Na tarde desta quarta, dia 28/04, o presidente da Comissão de Justiça, vereador João da Farmácia(PSL), se reuniu com os vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Raquel da Saúde (PSL), representantes da Prefeitura, imprensa e assessores parlamentares, para as deliberações da semana.
Acompanhe quais Projetos de Lei que receberam parecer favorável da Comissão, dando sequência ao trâmite Legislativo até que as proposições cheguem à votação em plenário:
Carrinhos de Caipira na praia – PL 22/2021 (Nei da van – PSDB): busca liberar como atividade ambulante na orla de Itapema, carrinhos de venda de caipirinha e batidas, o que hoje não é permitido em Itapema. O vereador cita exemplo de cidades turísticas como Porto Belo e Florianópolis, que preveem essa atividade na legislação.
Mudança no período da Pesca da Tainha em Itapema – PL 45/2021(Wanderley Dias – PSD, coautoria de todos vereadores): altera a Lei 3878/2019, que é busca estender o período de pesca da tainha, de 01 de maio a 15 de julho. A legislação atual prevê o período de 15/05 a 15/06. Durante a pesca da tainha, fica proibida a prática de esportes náuticos como surf.
de vagas náuticas – PL 05/2021 e 06/2021 (autoria Poder Executivo): ambos projetos propõem alteração da Lei 11/2002, e traz alterações na Lei de uso do solo e zoneamento e do Plano Físico Territorial de Itapema, relativas a regulamentação de garagens náuticas. Segundo a Prefeitura, as proposições vem disciplinar seus parâmetros de uso e ocupação, e são alterações importantes para potencializar os investimentos em nosso município, com o condão de vocacionar o turismo náutico.
Mais prazo para contratos temporários do município – PL 39/2021 – Medida Provisória 39/2021 (autoria Poder Executivo): traz alterações na Lei 2986/2011, que trata das contratações temporárias do município, e traz nova redação para o parágrafo único do Artigo 1º: “Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja interesse da administração pública municipal”. Segundo a Prefeitura, a apresentação da mudança como Medida Provisória (o que já a coloca em vigor desde a sua edição, no dia 26 de abril), justifica-se pela iminência do vencimento dos atuais contratos temporários, que encerram-se no próximo dia 30 de abril.
Criação e regulamentação do Espaço Cultural Nelson Santos – PL 41/2021 (autoria Executivo): dispõe sobre a criação, regulamentação da ocupação e funcionamento do espaço cultural Nelson Santos. A mudança legislativa vem acompanhar a mudança administrativa que aconteceu no antigo Mercado Público de Itapema. Segundo a Prefeitura, o local já não funciona mais como mercado público há anos, e hoje abriga inúmeras oficinas culturais do município. A nova Lei determina que os boxes existentes destinam-se à atividades culturais, esportivas, de lazer e comercialização de produtos artesanais da região.
Todos estes Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Itapema podem ser consultados na íntegra no site do Poder Legislativo, no endereço: www.itapema.sc.leg.br, na página “Atividade Legislativa”. Basta clicar em Projetos para consultar as propostas que em breve serão votadas em plenário pelos vereadores de Itapema, e podem se tornar Lei Municipal de Itapema.
