O Plenário da Assembleia Legislativa votará a presença de acompanhantes para pessoas com deficiência acometidas pela Covid-19 nas unidades de saúde, públicas ou privadas, em Santa Catarina. O fato foi definido com a aprovação em caráter terminativo do Projeto de Lei 296/2020 na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (22).
A matéria contou com o parecer favorável da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT). Autor do texto, o deputado Nilso Berlanda (PL) justificou a iniciativa alegando que, ainda que existam riscos de contaminação para quem se expõe nos ambientes hospitalares, é preciso “se levar em consideração as necessidades específicas de pessoas com deficiência, que, em muitos casos, dependem de ajuda de familiares e cuidadores”. O projeto prevê a inclusão também de acompanhantes para quem tem Transtorno de Aspecto Autista.
O colegiado aprovou outro parecer da deputada Caminatti, que manifestou-se favorável ao Projeto de Lei 279/2020, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O parlamentar acrescentou dois parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 17.694, de 2019, que proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta e incentiva a substituição das existentes. “Não vejo problemas sobre a parte financeira, que é o objetivo desta comissão”, citou a relatora, que disse ter levado em conta o apoio para a matéria vindo do Instituto do Meio Ambiente (IMA), além das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A matéria vai agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Previdência
Os deputados concordaram ainda com a tramitação em conjunto com as comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Serviços Públicos do Projeto de Lei Complementar 16/2021, protocolado pelo governo do Estado. A matéria institui o benefício especial de adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do funcionalismo público.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) informou o calendário para a tramitação desta matéria. Vai até o dia 1º de outubro o prazo para a apresentação de emendas e pedidos de diligenciamento. No dia 6 será feita a apresentação do parecer preliminar com a abertura de vistas coletivas, sendo que o parecer conclusivo será apresentado no dia 19 e a discussão e votação em plenário no dia seguinte.
Na mesma reunião, a Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei 298/2021, também de autoria do governo estadual, que autoriza a doação de um imóvel para a prefeitura de Irineópolis, que utilizará as instalações para serviços de saúde. O texto vai agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
