Apropriação de ICMS pode caracterizar crime e dar cadeia

STJ confirma entendimento do MPSC e reconhece que é crime o empresário não recolher aos cofres públicos o ICMS pago pelo consumidor final.

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Ao negar habeas corpus a dois réus de Brusque julgados em segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reafirmou que a conduta do empresário de se apropriar do valor referente ao ICMS por ele declarado em vez de recolhê-lo ao fisco configura o crime de apropriação indébita tributária, previsto na Lei 8.137/90.

”Em outras palavras, há transferência do ônus do tributo do contribuinte de direito para o de fato, ou seja, quem efetivamente paga o tributo é o consumidor final, ficando a cargo do empresário a retenção do valor para repasse ao Fisco”, resumiu o MPSC.

Para o Ministério Público, a redação do inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.137/90 é clara ao dispor que constitui crime contra a ordem tributária -deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

”Não há dúvida, pois, que a conduta do comerciante (contribuinte – sujeito passivo da obrigação tributária), que deixa de recolher ao Fisco, no prazo legal, o imposto cobrado do consumidor final, adequa-se ao tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90”, concluiu o Ministério Público.

O Ministro do STJ relator do caso, Rogerio Schietti Cruz, fundamentou que “A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo ‘descontado’ é a de que ele se refere a tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo ‘cobrado’ deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito”.

O Coordenador da CRCrim, Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt, salienta, ainda, que o trabalho conjunto desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária e pela Coordenadoria de Recursos Criminais, que envolveu, além da apresentação de memoriais aos Ministros do STJ, a realização de sustentação oral perante aquele Tribunal, foi decisiva para o sucesso alcançado no reconhecimento da tese defendida pelo MPSC.

Fonte MPSC