Aprovado projeto que visa combater violência contra mulher

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Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, na tarde desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL 72/2021) que cria o Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho em Santa Catarina. A proposta, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), visa o combate e a prevenção à violência contra a mulher. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Fabiano da Luz (PT).

O colegiado também aprovou o parecer da deputada Ada de Luca (MDB) ao PL 380/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que obriga a Secretaria de Estado da Segurança Pública a elaborar e publicar anualmente o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) com todos os eventos que vitimaram agentes da segurança pública no estado. Essa matéria segue para apreciação em plenário.

A deputada Ada de Luca destacou em seu parecer que o projeto é relevante e de interesse público. “Sem dúvida, a aprovação desse projeto representa um marco histórico e vai possibilitar maior segurança aos agentes”.

Os deputados aprovaram ainda o PL 374/2020, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado.

O parecer do relator, deputado Jessé Lopes (PSL), foi acatado pelo colegiado, sendo aprovado por unanimidade. “Sugiro a aprovação porque entendo que o projeto atende ao interesse público e fará maior justiça com a sociedade”.

Expedientes
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Ada de Luca, fez a leitura do Ofício 2016/2021, vindo do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que apresenta Resolução CNDH nº 40/2020, que dispõe sobre diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Ao final, o deputado Fabiano da Luz solicitou que a Comissão de Direitos Humanos encaminhe ofício para a Casa Civil do Estado e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, cobrando urgência na contratação de estagiários que auxiliem a Polícia Federal na regulamentação de documentos dos imigrantes que vêm ao estado para trabalhar.

Segundo o deputado, várias empresas catarinenses teriam urgência na contratação de mão de obra e há uma demora de vários meses para que os imigrantes consigam regularizar a sua documentação, tornando-se, dessa forma, aptos para serem contratados.

“Já realizamos uma conversa com o governo do Estado nesse sentido. Os estagiários contratados pelo Estado poderiam trabalhar na parte documental para que a Polícia Federal apenas finalize o processo, agilizando o trâmite”, explica o deputado Fabiano da Luz.