A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade para tramitação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre a proibição de pedágios urbanos no Estado, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), de Bombinhas.
A PEC foi proposta pelo deputado estadual Ivan Naatz (PV) com apoio de assinatura de outros 13 deputados e já havia sido admitida também Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação foi por maioria: 25 votos a favor, 5 contra, e 3 abstenções.
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Com a decisão, a Alesc autoriza que a PEC tramite normalmente em todas as comissões do legislativo até a avaliação e votação final em plenário, se for o caso. “O importante é que a comunidade e o parlamento terão a oportunidade de debater o assunto”, resumiu Ivan Naatz. Para sustentar a iniciativa, o parlamentar citou o artigo 128, inciso 5º da Constituição Estadual. “É vedado ao Estado e a seus municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado.”
ARRECADATÓRIOS – Ivan Naatz disse que foi “um exercício grande nos últimos dias para convencer os deputados que a sociedade catarinense não quer pagar mais impostos, que a gente já paga imposto demais e pagar pra entrar nas cidades não me parece uma saída inteligente. Essa aprovação pelo plenário é resultado desse exercício de convencimento, que é o papel do parlamento”, afirmou o deputado.
Como presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, Ivan Naatz também pretende promover audiências públicas para ouvir o que a sociedade acha desta nova modalidade de pedágio, que segundo ele, já esta se espalhando para outros municípios litorâneos como Governador Celso Ramos, São Francisco do Sul e Itapoá. “Este tipo de tributo não pode virar um negócio, uma franquia, até porque sua legalidade e constitucionalidade continuam sendo contestada na justiça também pelo Ministério Público como instrumentos meramente arrecadatórios e limitadores do direito de ir e vir das pessoas” resumiu.
