O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sediou na manhã desta quinta-feira (24) reunião técnica com o secretário nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Luiz Roberto Beggiora, sobre a gestão de ativos apreendidos em processos criminais. Com a aprovação da Lei 13.886/2019, o Governo Federal pretende inverter a atual lógica e antecipar a alienação de bens apreendidos para evitar sua depreciação, além de reduzir os custos de pátios e galpões. A intenção é utilizar o valor arrecadado para investir em políticas públicas e parte dos recursos retornar ao Estado de origem da apreensão.
Hoje, a Senad tem catalogados 46.896 itens apreendidos entre imóveis, veículos, aeronaves e equipamentos eletrônicos entre outros. Somente nos primeiros seis meses deste ano, a Polícia Federal já realizou sequestro patrimonial no valor de R$ 548 milhões, e a estimativa é que ultrapasse R$ 1 bilhão até dezembro.
Em Santa Catarina, a Senad já contratou um leiloeiro para identificar os bens e realizar os encaminhamentos. “Recentemente foi aprovada a Lei 13.886, que traz mais agilidade para a gestão de ativos apreendidos e possibilita que esses recursos sejam transferidos aos estados com mais rapidez. O objetivo desta reunião é tratar de assuntos operacionais com representantes das polícias, do Ministério Público, do Judiciário e do próprio Estado. Dos 600 imóveis apreendidos, dois estão em Itapema e valem cerca de R$ 8 milhões. Essa quantia poderá ser utilizada para o implemento de políticas públicas de prevenção e repressão ao tráfico de drogas”, observou o secretário.
A nova legislação prevê que parte do valor arrecadado com a venda dos bens voltará aos Estado. A lei estabelece que de 20% a 40% da quantia paga em leilão seja revertida à corporação responsável pela apreensão. Os valores arrecadados em leilão são depositados em conta do Tesouro Nacional e corrigidos pela Selic. Quando houver decisão judicial que determine a devolução do valor correspondente ao bem leiloado, o dinheiro corrigido será disponibilizado em três dias.
A juíza auxiliar da Presidência do TJSC Carolina Ranzolin Nerbass Fretta pretende reunir os 135 magistrados que atuam na área criminal no Estado para anunciar as novas diretrizes. “As iniciativas da Senad surpreendem e vêm ao encontro das nossas estratégias. Pensar em bens apreendidos que ficam anos parados é uma preocupação de todos os órgãos públicos e da própria sociedade, porque também se trata de uma questão de saúde pública”, alertou a magistrada.
Antes da nova legislação, os bens apreendidos só poderiam ser leiloados após o trânsito em julgado das ações e, mesmo assim, vários desses patrimônios ficavam esquecidos. Em razão disso, a Senad lançou o projeto Check-in, que tem o objetivo de reunir em um único banco de dados todos os objetos apreendidos.
A reunião contou com a presença do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto Araújo Gomes; do delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Koerich; do procurador-chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina, Darlan Airton Dias; do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC, promotor Jádel da Silva Júnior; e do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio Trajano, entre outras autoridades.
