CCJ acata alteração nos limites de idade para reserva e reforma dos militares

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, do Executivo, que pretende alterar as idades máximas da transferência para a reserva remunerada e para a reforma dos policiais e bombeiros militares do Estado. Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras.

A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o parecer favorável da deputada Paulinha (PDT), com uma emenda substitutiva global que promove nova adequação das idades para a carreira de oficiais da PM. Com a decisão, o PLC segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública.
 
Permissão para praças
Outra matéria voltada ao meio militar que obteve a aprovação da CCJ foi o PL 282/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que permite aos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exercerem a função de piloto de aviões e helicópteros.

Conforme o deputado Kennedy Nunes (PSD), relator da matéria, a permissão será concedida desde que os pretendentes cumpram as exigências previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho.
 
Noções Básicas de Direito
Por maioria de votos, foi admitido o PL 156/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, no estado de Santa Catarina. O projeto contou com uma emenda substitutiva global da relatora, a deputada Paulinha, de teor redacional.

O deputado Mauricio Eskudlark (PL) apresentou voto contrário à iniciativa, argumentando que a elaboração do currículo escolar deve ficar a cargo do Plano Estadual de Educação. O parlamentar foi seguido pelos colegas João Amin (PP) e Ana Campagnolo (PSL).

O projeto 156 também está na pauta das comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
 
Simplificação da LAC
Seguindo o parecer favorável apresentado pela deputada Paulinha, foi aprovado o PL 105/2020, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que prevê o estabelecimento de procedimentos específicos e simplificados para a concessão de Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Uma emenda substitutiva global apresentada pela relatora estendeu o benefício a todos os tipos de empreendimentos e também ampliou de 10, para 30 dias (contados a partir da publicação da lei), o prazo para que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) conceda a LAC eletronicamente.
 
O PL segue para as comissões de Finanças; Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.
 
Transporte rodoviário intermunicipal
Por unanimidade, foi admitido o PL 386/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin (MDB) e Jerry Comper (MDB), que visa desobrigar as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de comprovarem a propriedade das quantidades mínimas e idades máximas dos ônibus para fins de obtenção de registro de funcionamento. Conforme a exposição de argumentos, a proposta visa possibilitar que pequenas empresas de pequeno porte possam atuar neste mercado.

A matéria recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Luiz Fernando Vampiro, para correções redacionais, tornando-a apta, e segue para as comissões de Trabalho; de Segurança; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
 
Alteração no Fundo de Sanidade Animal
Também seguindo parecer de Vampiro, foi acatado o PLC 35/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa alterar a destinação do Fundo Estadual de Sanidade Animal.
A proposta prevê aumento de 10% no percentual aplicado na indenização de abate ou  sacrifício  de  animais  suspeitos  de  doenças  infectocontagiosas, e redução de 10%  no montante voltado à suplementação de ações de vigilância e  fiscalização  em  saúde  animal.

O texto recebeu emenda do relator alterando o prazo para o pagamento da indenização, de 250 para 30 dias.  As próximas comissões a analisarem a matéria serão Finanças e Agricultura.
 
Enfrentamento aos efeitos da pandemia
Foram admitidos ainda diversos projetos voltados ao enfrentamento dos efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.

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