Comissão aprova dois projetos em defesa dos direitos das mulheres

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião semipresencial, na tarde desta terça-feira (20), dois projetos de leis (PLs) para saúde e de combate à violência contra a mulher, aptos a serem apreciados em plenário.

Também foi aprovado, por unanimidade, o requerimento do deputado Fabiano da Luz (PT) para realização de uma audiência pública, em data e horário a serem definidos, para debater os 20 anos da lei da reforma psiquiátrica, seus avanços, retrocessos e os impactos da pandemia de Covid-19.

Os deputados aprovaram o parecer do deputado Moacir Sopelsa (MDB) ao Projeto de Lei (PL) 392/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que concede à gestante candidata a concurso para cargos e empregos públicos estaduais o direito de remarcar a data de realização dos testes de aptidão física eventualmente exigida no edital do certame. O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos. Conforme Kennedy, a prova de esforço físico não pode ser impeditivo às gestantes inscritas em concurso público, ou oferecer risco a elas e ao nascituro. 

O colegiado também deu parecer favorável, apresentado pela deputada Ada de Luca (MDB), ao PL 309/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

O PL pretende estabelecer que nos editais de licitação para a contratação de empresas para a administração pública estadual, direta e indireta, deverá reservar, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, desde que o contrato envolva 30 ou mais vagas, atendido a qualificação profissional necessária. 

Atendimento prioritário
Segue para análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia o PL 36/2017, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso. Os deputados aprovaram o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz, por unanimidade. O PL prevê que os estabelecimentos e espaços públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devam utilizar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento, o pictograma “60+”, para indicar o atendimento prioritário ao idoso.

Diligenciamento
Por solicitação do deputado Moacir Sopelsa, os deputados aprovaram o pedido de diligenciamento ao PL 122/2018, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que dispõe sobre o dever de informação atribuído aos responsáveis pela realização de eventos, presenciais ou à distância, sobre as relações de qualquer natureza que configurarem potenciais conflitos de interesse, na divulgação de suas peças publicitárias e programas. Sopelsa quer o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado à matéria antes de ser apreciado na comissão.

Pedido de Vistas
O deputado Jessé Lopes (PSL) solicitou pedido de vistas ao Projeto de Resolução (PRS) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa. A  proposta original é da deputada Ada de Luca, apoiado pela Bancada Feminina, e caso fosse aprovado na comissão estaria apto a ser apreciado em plenário. A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra as mulheres.

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