Aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (25), em reunião realizada por videoconferência, o parecer favorável do deputado João Amin (PP) ao PL 246/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares. Matéria segue para apreciação nas comissões de Saúde e na de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O colegiado também aprovou parecer do deputado João Amin ao PL 274/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada município. Matéria segue para apreciação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. O deputado Marcius salientou que a proposta não obriga a compra de uniformes escolares, mas que caso o governo decida comprar que respeite o clima de cada região.
Os deputados também aprovaram parecer do deputado João Amin ao PL 72/2019, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei nº 10.567, de 1997, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula”, para limitar a isenção ao âmbito estadual, bem como diferenciar as duas modalidades de doação quanto ao modo de comprovação. Matéria segue para apreciação em plenário.
Povos indígenas
Por maioria de votos, também foi admitido o parecer do deputado Marcius Machado ao PL 7/2020, de autoria do governo estadual, que altera a Lei nº 16.537, de 2014, que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin-SC). A matéria atualiza a nomenclatura das secretarias de Estado envolvidas com o órgão e reduz o número de faltas dos conselheiros permitidas durante o ano. A matéria segue para apreciação em plenário.
Representação de SC nos conselhos nacionais
Aprovado por unanimidade o PL 432/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), sobre a participação e representação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM/CBM. Conforme o relator, deputado Marcius Machado, o texto regulariza a participação das corporações catarinenses no conselho, apontando ainda a iniciativa como de interesse para Santa Catarina. Matéria segue para apreciação em plenário.
O Colegiado também aprovou, por unanimidade, o PL 525/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin e Maurício Eskudlark (PL), que reconhece o interesse público e institucional da participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC). Segue para apreciação em plenário.
