Comissão Mista aprova audiência pública para discutir mudanças na Iresa

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A Comissão Mista da Assembleia Legislativa que analisa as mudanças na Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (Iresa), o adicional de 19,25% pago aos militares do Estado em efetivo serviço ativo, aprovou na tarde desta quarta-feira (16) o cronograma de trabalhos, com a realização de uma audiência pública virtual na próxima quarta-feira, dia 23, às 17h, solicitada pela relatora, deputada Luciane Carminatti (PT). A votação do relatório final está prevista para o dia 17 de outubro. Também foi aprovada a inclusão dos servidores do IGP (Instituto Geral de Perícias) nos trabalhos da comissão.

O presidente da Comissão Mista, deputado Sargento Lima (PSL), explicou que o objetivo principal dos deputados é buscar uma solução em conjunto com o governo do Estado para atender a revindicação dos servidores da Segurança Pública. Ele enfatizou que na comissão não serão discutidos temas referentes à defasagem ou incorporação salarial dos servidores, que poderão ser tratados no futuro. O deputado informou ainda que foi definido que o dia 22 de setembro será o prazo final para requerimentos para aqueles que pretendem participar da audiência pública no dia 23.

O vice-presidente da Comissão Mista, deputado Maurício Eskudlark (PL), reforçou que a comissão vai focar sobre a aprovação de uma emenda pela Assembleia Legislativa da Iresa para os policiais civis, já que a Controladoria Geral do Estado (CGE) enxergou vício de origem da proposta que beneficiava a categoria. A proposição deveria ter saído do Executivo e não por meio de uma emenda, além de existir a lei complementar 173/2020, aprovada no Congresso Nacional, que não permite aumentos salariais para servidores de todas as esferas até o final de 2021 como condicionante da ajuda aos Estados por conta da pandemia. “A Iresa é uma incorporação e não representará um ganho salarial para os servidores.”

Cautela jurídica
O secretário de Estado da Administração, Luiz Antônio Dacol, salientou que todas as negociações com os profissionais de segurança pública pela incorporação começaram no ano passado e não foram concluídas devido à pandemia da Covid-19. Observou que o governo estadual tem como objetivo encontrar uma solução em conjunto com a Comissão Mista, mas analisa o assunto com cautela diante de possíveis aumentos de custos para os cofres públicos. O consultor executivo de negociação e relação de trabalho da Secretaria da Administração, Décio Vargas, também manifestou a preocupação com a legalidade da Iresa para que não ocorra um prejuízo ao governo do Estado.

Manifestação de entidades
Além dos policiais civis e militares que reivindicam a reposição também solicitam a incorporação os bombeiros militares e os servidores do IGP. Eles defendem o tratamento igualitário para as forças de segurança. A presidente da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares do Estado (ABVO), coronel da reserva Claudete Lehmkuhl, enalteceu a importância da Comissão Mista e que há uma expectativa alta entre os profissionais de segurança pública pela incorporação.

O presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva (Acors), coronel Sérgio Luís Sell, também elogiou a decisão da Assembleia Legislativa em buscar uma solução em conjunto para a questão da Iresa e destacou que há um consenso para que ocorra negociação rápida, atendendo todos os profissionais da segurança pública do Estado. Ele entregou ao deputado Sargento Lima um parecer jurídico da Acors para auxiliar nos trabalhos da comissão.

O presidente da Aprasc (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina), subtenente João Carlos Pawlick, informou que a entidade entende que a lei complementar 173/2020 não afeta a questão da Iresa aos servidores da categoria e que espera uma solução em consenso com o governo do Estado. Pawlick salientou, porém, que caso não ocorra essa solução que atenda os direitos adquiridos pela categoria, a Aprasc entrará com recurso jurídico junto ao Tribunal de Justiça para que a Iresa seja extensiva aos servidores da reserva e que a indenização precisa estar dentro dos subsídios dos servidores da ativa.

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