A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve concluir nesta semana a tramitação da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. Para esta terça-feira (3), está prevista a discussão e votação, nas comissões permanentes, dos relatórios sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, ambos de autoria do Poder Executivo, que tratam da reforma. Já na quarta-feira (4), está programada a votação das duas matérias em plenário e o encaminhamento da reforma para a sanção do governador.
Os pareceres sobre a PEC e o PLC serão discutidos e votados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e de Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, responsáveis pela apreciação da reforma previdenciária. O encontro começa às 10 horas, no Plenário Deputado Osni Régis.
Os relatórios foram elaborados de forma unificada pelos presidentes das três comissões: da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD); de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB); e de Trabalho; deputado Volnei Weber (MDB). Na análise da PEC, os relatores mantiveram o texto original enviado pelo Executivo.
Já na apreciação do PLC, os parlamentares acataram a emenda substitutiva global encaminhada pelo governo, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas pelos deputados. Entre as principais mudanças do texto original da reforma, estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.
Caso os relatórios sejam aprovados, a PEC e o PLC estarão aptos para serem votados pelos deputados na sessão ordinária de quarta-feira. Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Já o PLC depende de, no mínimo, 21 votos favoráveis para ser aprovado, também em duas votações.
