COMUNICADO: Informações sobre a Lei Aldir Blanc

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No fim do mês de junho, foi sancionado um projeto de lei com ações emergenciais para o setor cultural. A Lei de Emergência Cultural irá beneficiar o setor com mais de R$ 3 bilhões, através do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que serão transferidos da União para estados, Distrito Federal e Municípios.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União com veto ao artigo que estabelecia prazo de até 15 dias para o repasse pelo governo federal. Foi publicada, ainda, uma medida provisória que adicionou três pontos relativos aos prazos de pagamento, à devolução de recursos e ao teto de repasses pelo Governo Federal.

A divisão dos recursos será disposta através de três diferentes linhas:

.: Linha 1 – Renda Básica de R$ 600 aos trabalhadores da cultura que ficaram sem renda (ficará sob responsabilidade do Governo do Estado, por meio da Fundação Catarinense de Cultura).

.: Linha 2 – Subsídio à manutenção de espaços artísticos e culturais independentes, com valor variável entre R$ 3.000 a R$ 10.000. Os espaços beneficiados terão que oferecer contrapartida no pós-pandemia alinhada com a Fundação Cultural.

Para receber o benefício é importante que o espaço artístico comprove a realização regular e pública de atividades culturais, interrompidas pela pandemia. Ou seja, se o espaço estiver registrado juridicamente, mas estiver inativo há muito tempo, não poderá acessar aos recursos. Por outro lado, espaços que não possuem CNPJ, mas comprovam efetivamente atividades regulares relevantes ao setor cultural, terão direito ao recurso.

.: Linha 3 – Subsídios para as atividades da cultura que não se enquadram nas categorias “Renda Básica” ou “Espaços”, mas que também necessitam de apoio e fomento. Para este item a lei definiu um piso, que é de 20% do total dos recursos transferidos, podendo ser maior, caso o segundo item não alcancem 80% do valor destinado. A Linha 3 está subdividida em duas categorias:

Categoria A – Aquisição de Ativos Culturais:
Produções que foram interrompidas abruptamente por conta da pandemia, shows, exposições e festivais. Processos produtivos culturais que envolvam equipe, não somente artistas. Para este campo a lei prevê aquisição de bens e serviços culturais, na forma de compra antecipada, ativando a cadeia produtiva.

Categoria B – Editais de Fomento:
Propostas artísticas e culturais diversas que serão submetidas há um processo de escolha e critérios.

Recurso
Serão operacionalizados pela Plataforma +Brasil os recursos para liberação aos estados e municípios. O Município de Itajaí vem trabalhando na atualização do cadastramento e plano de trabalho para receber o valor destinado de R$ 1.442.568,92.

Atualmente, estados e municípios aguardam sanção presidencial da regulamentação da Medida Provisória sobre a transferência do benefício. Em breve, com a regulamentação da MP, o município poderá dar prosseguimento as etapas seguintes.

Todos os interessados devem compreender a lei, se certificando sobre seus direitos ao recurso (acesse a lei clicando aqui). Para receber o recurso, produtores, artistas, fazedores de cultura, devem estar cadastrados no Mapa Cultural de Santa Catarina (acesse o cadastro aqui)

Fórum Estadual de Conselhos de Cultura – Lei Aldir Blanc
Na esfera regional, o Conselho Estadual de Cultura realizou a terceira edição do Fórum Estadual de Cultura voltado para a Lei Aldir Blanc. O evento online reuniu 1242 participantes em 10 dias de evento. As transmissões foram realizadas com a mobilização de grupo temáticos, agentes culturais, gestores públicos e representantes dos poderes legislativo e executivo. Os vídeos seguem disponíveis no canal do CEC no YouTube e podem ajudar a esclarecer dúvidas sobre a aplicação da lei.

Acesse o canal da Conselho Estadual de Cultura

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Setoriais
Os artistas e trabalhadores do setor cultural ainda podem procurar o Conselho Municipal de Cultura e as Setoriais representativas. Estes espaços promovem discussões e diálogos acerca do assunto e promovem um mecanismo de escuta e mobilização. Nessa esfera também é possível realizar um levantamento prévio das demandas de cada setor cultural atingido durante a pandemia.

Entre em contato:
Conselho Municipal de Políticas Culturais – cmpcitajai@gmail.com
Câmara Setorial de Artes Visuais – artesvisuaiscmpc@gmail.com
Câmara Setorial de Audiovisual – itajaicsav@gmail.com
Câmara Setorial de Culturas Populares – grupo_eduxi@yahoo.com.br
Câmara Setorial de Dança – dancaitajai@hotmail.com
Câmara Setorial de Expressões Afro – anaclarafmarques@gmail.com
Câmara Setorial de Literatura – setorialdeliteraturaitj@gmail.com
Câmara Setorial de Música – csmitajai@gmail.com
Câmara Setorial de Produção Cultural – producaoculturalcmpc@gmail.com
Câmara Setorial de Teatro e Circo – teatrocircocmpc@gmail.com

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