CORONAVÍRUS: SUMIÇO DE R$ 33 MILHÕES PODE SER UM ATENTADO AO ESTADO DE DIREITO

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“Aos acusados por fraude cadeia, aos servidores doceis exoneração e prisão, aos executivos crime de responsabilidade, afastamento e prisão”

Santa Catarina: Um escândalo sem precedentes marca a linha do tempo na história política, administrativa e jurídica de Santa Catarina, as recentes dispensas de licitação praticadas por Administrações Públicas em função do estado de Calamidade pública em função do Covid-19, o Coronavírus, uma doença infeciosa que já matou 48 e contagiou outros 7.218 mil com vírus da doença mortal. As dispensas de licitação para compra de EPIs revelam ser uma prática corrupta e hedionda, um atentado em flagrante violação do Estado de Direito.

A dispensa de licitação feita para compra de 200 respiradores por R$ 33 milhões, pagos antecipados, sem garantias de entrega dos equipamentos revelou ser um ato administrativo irresponsável e de total desprezo as leis por parte do Governo do Estado. Segundo a denúncia feita pela reportagem, do The Intercept, os equipamentos, deveriam ter sido entregues neste mês, só chegarão ao Estado em junho, com uma configuração inferior à que foi contratada inicialmente. Informação contestada pelo TCE.

Observamos outra compra de emergência por dispensa de licitação, autorizada pelo governo estadual e paga antecipadamente, foram compradas 140 mil máscaras para serem usadas contra o coronavírus, sendo 40 mil Respiratória modelo PFF2, ao preço unitário de R$16,00, e 100 mil máscaras do modelo PFF2-S, ao preço unitário R$18,50. O valor total da compra do modelo PFF2 KSN foi de 640 mil, enquanto que da PFF2-S, foi de R$1,850 milhão, totalizando R$2,490 milhões, pagamento realizado adiantado, não se tem conhecimento ou prestação de contas de recebimento e de distribuição das máscaras para o sistema de Saúde do Estado. Até a mais simples dona de casa, que são grandes operadoras da economia do lar, abominaria tais valores antecipado e superfaturados.

Dentre as ações mais importantes feitas até agora, nos parecem lentas e ineficazes, constatamos que após as denúncias, fizeram a abertura de uma CPI, para apurar a dispensa de licitação para contratação do hospital de campanha em Itajaí, por R$ 76,9 milhões, canceladas por duas vezes pelo Tribunal de Justiça e em seguida suspensa pelo Governo do Estado.

Não precisamos ser matemáticos ou peritos em economia para diagnosticar a disparidade de preços esdruxulas na comparação de outras compras feitas por outros Estado. Identificamos que o governo do Estado de Minas Gerais, comprou da China, 747 Respiradores por R$ 43.965 milhões, enquanto o Governo de Santa Catarina paga antecipado para uma empresa fantasma R$ 33 milhões por 200 respiradores, não precisa se mestrado peritagem de calculo judicial ou matemáticos para prognosticar a expertises dos operadores do governo do Estado para fazer cálculos?

Outra denúncia em meio ao turbilhão de “canalhices” fora publicada no jornal de ND, de Joinville, engrossa o caldo, ao noticiar que uma empresa de Joinville se interessou pela venda dos aparelhos ao Governo de SC, mas depois retirou a proposta, que, segundo proprietário, foi copiada pela Veigamed, pivô de escândalo, ele afirmou “Recebi uma ligação pedindo uma comissão de R$ 3 milhões”, A partir disso decidimos sair do processo”, afirmou o Empresário.

O que diz a lei sobre pagamentos antecipados feito por órgãos da administração pública: Conforme o artigo 63, paragrafo 2º, inciso 3º a Lei Federal 4.320 de 1964, nenhum pagamento pode ser feito sem o mediante recebimento da mercadoria ou do serviço. O Tribunal de Contas do Estado, acredita que a empresa não cumprirá o contrato com a Secretaria de Estado da Saúde, essa interpretação, que ela não entregará os respiradores ao Estado de Santa Catarina. O TCE entende como provável, o fato de que os orçamentos apresentados pelo Governo do Estado para justificar o preço pago pela aquisição dos respiradores, não sejam documentos idôneos, tendo inclusive, os valores de R$ 165 mil por aparelho, superfaturado. “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”

O Tribunal de Justiça, com base em ação popular determinou o bloqueio dos valores pagos e a indisponibilidade dos bens da empresa Veigamed. O Governo Catarinense não tem feito muito empenho para apurar e encontrar os culpados pelo desvio bilionário. A única ação efetiva, foi a confirmação do pedido de exoneração do sr. secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, recebido e aceito pelo governador Carlos Moisés da Silva, na noite desta quinta-feira (30). do mais nada!

Corre em outra frente outras ações em paralelo, quais destacamos; Abertura de CPI, inquéritos na Polícia Civil, no Ministério Público, no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado, para apurar responsabilidades dos agentes do governo do estado. Frente esta histórica, desastrosa e vergonhosa compra com pagamento antecipado, vale a reflexão, sendo por ação ou por omissão, imprudência, irresponsabilidade ou de suspeita de formação de quadrilha, com o intuito de fraudar a lei, desviar dinheiro público em detrimento da pandemia do Coronavírus, seria inaceitável do ponto de vista político, administrativo e jurídico não considerar o caso, um atentado ao estado de direito.

Considerando caber ao Poder Judiciário Catarinense cumpridor de sua função republicana e judiciária zelar pela lei, pela ordem, pelo recursos de todos os catarinenses. Considerando observar que é dever e obrigação do Poder Judiciário, Zelar pelos princípios da Administração Pública estão numerados no art. 37 da Constituição Federal. Estes princípios são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência. Vale destacar o primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou funcional, é o princípio da Legalidade.

A Lei nº 34/87, de 16 de Julho, define os crimes especiais de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, estabelecendo alguns princípios específicos e tipificando os actos que constituem, em especial, crimes de responsabilidade. (Os artigos 8º, 9º, 10º e 15º constituem crimes contra o Estado de direito) – Os artigos 16º, 17º e 18º («corrupção»), 20º e 22º («peculato») e 13º («participação econômica em negócio») constituem crimes comuns de funcionários, e por isso sem especial significado típico ou valorativo enquanto crimes de responsabilidade.

Ante o exposto, o pedido de prisão, além de uma medida preventiva e de razoabilidade peticionar contra o “periculum in mora” restam outras alternativas.

Considerando a Emergência e Urgência dos Respiradores para salvar vidas, quais devido ao suposto crime em curso pode matar muitos por falta do equipamento, cabe o Tribunal de Justiça, na mesma ação liminar em que determinou o bloqueio dos bens da empresa Veigamed, pedir a prisão preventiva do Secretário de Saúde do Estado, Helton Zeferin, do Superintendentes de Gestão Administrativas, Vanderlei Vanderlino Vidal e Márcia Regina e todos os que assinaram a dispensa de licitação, bem como, todos os membros das empresas envolvidas no esquema que lesou gravemente a saúde e o moral de todos os catarinenses. “aos acusados por fraude cadeia, aos servidores envolvidos exoneração e prisão, aos executivos crime de responsabilidade, afastamento e prisão”.

Em resumo, considera-se que receio da demora do braço forte da justiça, sua ausência cause um dano grave ou de difícil reparação aos catarinenses. Isso frustraria por completo o moral da sociedade, sobretudo, os efeitos da apreciação ou da execução da ação principal a recuperação dos milhões subtraídos.

José Santana _ presidente da ONG OLHO VIVO –

www.olhovivobr.org

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