Consumidores insatisfeitos com os serviços de má qualidade prestados por empresas encontram no Judiciário uma maneira de garantir seus direitos. Uma espécie de Justiça mais simples, os Juizados Especiais Cíveis recebem processos sobre questões de até 40 salários mínimos e costumam ser o último recurso dos consumidores, após ausência de solução por parte da empresa prestadora de serviço. Os processos entram, ainda, por meio das varas cíveis, conforme a complexidade da ação. Nesta sexta-feira, dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, existem 125.484 mil processos em tramitação no Judiciário catarinense relacionados a conflitos de consumo. O número corresponde a 5% do total de processos em andamento – 2.584.634.
Entre os assuntos mais recorrentes estão: inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – que soma 21.108 mil ações -, indenização por dano moral, seguro, revisão de contrato e telefonia. Problemas com planos de saúde, bancos, contratos de consumo e empresas aéreas também são temas frequentes.
Mês passado, por exemplo, a 5ª Câmara Civil do TJ manteve a condenação de uma companhia área para indenizar um casal por prejuízos decorrentes do atraso em um voo internacional. No primeiro grau, em janeiro, uma empresa concessionária de energia elétrica foi condenada ao pagamento de indenização em favor de floricultura pela perda de clientes, após interrupção do fornecimento de energia elétrica no Dia dos Namorados. O caso ocorreu em Pomerode e foi julgado em apenas seis meses.
No Tribunal de Justiça, as câmaras de Direito Público têm legitimado as ações do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com a manutenção das multas aplicadas pelo órgão contra empresas que violam o direito do consumidor. Para os órgãos jurisdicionais, é legítima a atuação da entidade na aplicação de sanções administrativas previstas em lei, em especial no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No último ano, foram julgados 186 recursos sobre a matéria. Entre as decisões, por exemplo, a garantia do consumidor em ser ressarcido no caso de produtos que apresentam vício recorrente, quando não solucionado pelo comerciante, distribuidor, importador ou fabricante.
Para o desembargador Jânio Machado, da 5ª Câmara de Direito Comercial, onde são julgados os recursos relacionados a processos contra instituições bancárias – que atualmente somam 2.232 ações -, o consumidor está mais consciente e a par de seus direitos. Em contrapartida, os bancos ainda estão resistentes em resolver os conflitos por meio da conciliação.
“O número de acordos ainda é muito pequeno. Há muita resistência dos bancos, que preferem esgotar todos os recursos para, então, tentar negociar. Fazemos a Semana da Conciliação anualmente e sempre provocamos os bancos, tentando a realização de acordos. Marcávamos, por exemplo, 100 audiências. O resultado era um ou dois acordos. O consumidor tem conseguido garantir seus direitos, mas ainda precisa batalhar bastante na resolução de conflitos com instituições bancárias”, analisa. E faz uma ressalva: “Consumidor precisa ser consciente, mas também responsável. Se deve algo, tem que pagar”.
