Fafá solicita apresentação do Programa de Metas

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FAFÁ SOLICITA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS

Programa busca a apresentação, pelo prefeito eleito, das metas de sua gestão com base nas promessas da campanha

Com o objetivo de fazer a publicidade do Programa de Metas do Poder Executivo Municipal, na noite deste terça-feira, 14/03, o vereador Fafá, através da Indicação 211/2017, solicitou a apresentação do Programa de Metas da atual administração com base no Art. 42-A da Lei Orgânica Municipal. Segundo Fafá, o programa passou a fazer parte da Lei Orgânica Municipal através da Emenda Legislativa 010/2016 de autoria deste vereador, em coautoria com os demais vereadores da Legislatura 2012-2016. Para ele, ao transformar as promessas de campanha em metas e estabelecer indicadores de desempenho, o Programa de Metas torna-se mais um instrumento a serviço da coletividade.

“Desenvolver um Programa de Metas, significa dizer que a administração municipal deverá cumprir as promessas de campanha. Entretanto, cabe ressaltar que o programa de metas não veio para engessar a administração municipal, uma vez que é permitido ao prefeito efetuar alterações no programa de metas, desde que dê publicidade a elas. A ampla publicidade do programa de metas e a realização de audiências públicas vão proporcionar o debate público sobre as ações a serem adotadas pelo governo municipal. Além disso, a apresentação semestral dos indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens estabelecidos na lei irão permitir uma melhor fiscalização da gestão pública”, argumentou Fafá.

O Programa de Metas pode ser dividido em três pontos importantes, conforme previsto no Art. 42-A da Lei Orgânica Municipal: O prefeito, eleito ou reeleito, deverá apresentar o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse. O programa deverá trazer as prioridades para cada um dos setores da administração pública municipal, as prioridades traçadas no plano de metas deverão observar as diretrizes apresentadas ao longo da campanha eleitoral e deverão ser amplamente divulgadas para a sociedade, através dos meios de comunicação e audiência pública.

Fonte: Assessoria vereador Fafá

Redação
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