APOSTAS ON LINE SÓ PODERÃO SER PAGAS POR PIX, TRANSFERÊNCIA OU DÉBITO

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

Impeachment: Relatora dá parecer favorável à denúncia contra Moisés

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A desembargadora Rosane Portela Wolff deu parecer favorável à continuidade do processo de impeachment relativo ao caso da aquisição dos 200 respiradores pulmonares pelo governo do Estado de modo antecipado e sem garantias por parte da Veigamed, empresa que forneceria o material. Assim, após quase duas horas de manifestação, a relatora do Tribunal Especial de Julgamento deu o primeiro voto pelo afastamento do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

“Deve se apreciar individualizadamente as condutas imputadas ao excelentíssimo governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, com a finalidade de averiguar o enquadramento ou não no rol de crimes de responsabilidade, bem como a presença de provas ou ao menos indícios nessa fase de admissibilidade da representação da prática pelo representado de crime de responsabilidade”, comentou.

A relatora citou tanto os depoimentos dos ex-secretários de Estado da Saúde, Hélton Zeferino, e da Casa Civil, Douglas Borba, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apurou o caso, quanto as falas de Moisés em entrevistas coletivas e lives logo que o procedimento de compra dos equipamentos por R$ 33 milhões começou a ser noticiado.

Com base nisso, ela alegou que ficou claro que o acusado tinha conhecimento das irregularidades. “Houve no mínimo omissão relevante do governador na despesa realizada”, comentou.

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http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/relatora-decide-manter-abertura-do-processo-de-impeachment-do-governador

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