ITAPEMA: PARECER DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI

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O Projeto de Solicitação nº 03/2020 apresentou o Parecer jurídico da Procuradoria da Câmara de Vereadores, que declarou como inconstitucional o Projeto de Lei 150/2019 (de autoria dos vereadores Cleverson Tanaka (PSDB) e Yagan Dadam (PL)). Esta foi a primeira matéria votada na Ordem do Dia, e recebeu votos 7 favoráveis, e 4 contrários, e uma ausência do vereador Alexandre Xepa (Progressistas) que está em quarentena. Com a aprovação do parecer, o PL que tratava do combate ao nepotismo em Itapema foi retirado da pauta de votação.

O parecer declara que o Projeto de Lei apresentado “se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais já em vigor”, que já prevê como crime a prática do nepotismo no Brasil em todas esferas do poder público. O documento também relata que a denúncia de nepotismo apresentada no Ministério Público de Itapema contra a prefeita Nilza Simas (SD) foi recentemente arquivada.

Os autores do PL 150/2019 afirmaram que não vão desistir desta matéria e que até o final deste ano pretendem a colocar novamente em votação. Eles buscam ampliar a proibição de contratação de parentes em até 4º grau de agentes políticos. Hoje, a legislação brasileira reconhece como nepotismo a contratação de parentes até 3º grau.

A questão foi amplamente debatida em plenário pelos vereadores. A íntegra desta discussão está disponível nas redes sociais da Câmara de Itapema, no canal do Youtube e no Facebook (@camaraitapema).

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