Em cumprimento do Procedimento Comum Cível Nº 5000931-11.2021.8.24.0139/SC, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan deve devolver os sistemas e suspender a operação dos serviços de água e esgoto no Município de Porto Belo nos próximos dias. O Acordo Judicial que mantém a higidez do convênio 2006 com a empresa Casan tem validade até o dia 21 de agosto deste ano. A devolução, de acordo com a 2ª Vara da Comarca de Porto Belo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve ocorrer de forma pacífica. Foi instituído o prazo de cinco dias, contados da intimação, para que a empresa devolva o sistema.
Com a ausência de investimentos, principalmente no que diz respeito ao Saneamento Básico, o Município de Porto Belo por meio da sua Procuradoria Geral entrou no início de 2021 com uma ação para retomada do sistema de abastecimento de água e esgoto, após encerramento de processo administrativo. Mesmo com defesa por parte da empresa, a Justiça determinou que os serviços fossem mantidos apenas até o encerramento do contrato, cuja data foi informada pelo Município à Justiça.
Porto Belo já tem uma empresa contratada para administrar de forma emergencial o sistema de abastecimento de água e esgoto. A contratação foi feita anteriormente, para evitar a descontinuidade do serviço e não prejudicar a população.
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