Legislativo mantém veto da Prefeitura a artigo do Projeto de Lei 52/2019

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Matéria refere-se ao empréstimo para construção do hospital de Itapema. Com o veto, Prefeitura quer manter em vigor dois empréstimos já autorizados pelo Legislativo nos anos anteriores

O plenário da Câmara de Itapema deliberou, na última terça-feira, durante a 22ª Sessão Ordinária (dia 09/07), sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2019, que buscava rejeitar o Veto 002/2019, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura).

O veto encaminhado para apreciação da Câmara de Itapema, busca revogar o Artigo 6º do Projeto de Lei 52/2019, que diz: “Ficam revogadas a Lei Municipal nº 3.673, de 22 de setembro de 2017 e a Lei Municipal n. 3.793, de 26 de outubro de 2018”. Ambas Leis tratam de empréstimos já autorizados pelo Legislativo, um no valor de R$ 10 milhões e outro no valor de 14 milhões, respectivamente.

O veto da Prefeitura é uma tentativa do Executivo manter os recursos previstos com os empréstimos anteriores, já que o PL 52/2019 foi aprovado com emenda do Legislativo, diminuindo a capacidade de limite de empréstimo junto à Caixa Econômica, de R$ 35 milhões para R$ 10 milhões.

Na votação desta semana, os vereadores rejeitaram o Projeto de Decreto de autoria da Comissão de Justiça, com 5 votos contrários, 3 abstenções e 4 votos favoráveis (veja o placar da votação na imagem abaixo). Essa votação mantém o veto da prefeita Nilza Simas (PSD), que agora deve ser promulgado pelo presidente da Câmara de Itapema, vereador Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB).

Entenda o caso

O Projeto de Lei nº 52/2019, votado pela Câmara em maio, autoriza o município a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, garantindo os recursos para a construção do novo hospital de Itapema. Porém, uma emenda apresentada pela Comissão Legislativa de Justiça a este matéria, alterou o limite da capacidade de captação de recursos estimado nesta Lei, diminuindo o valor previsto pela Prefeitura de R$ 35 milhões, para R$ 10 milhões.

Diante da mudança no valor, a prefeita Nilza Simas (PSD) buscou através do Veto 002/2019, revogar o Artigo 6º do PL 52/2016, já que o mesmo derrubava os empréstimos aprovados anteriormente. Com a votação desta semana, o governo municipal tem, já autorizados, três possíveis empréstimos para a construção do novo hospital, e investimento em mobilidade urbana. Até o momento, nenhum deles foi contraído pelo Poder Executivo, mas são recursos disponíveis para utilização da Prefeitura de Itapema:

– 2017: Lei Municipal 3.673: autoriza o município a contrair empréstimo no valor de R$ 10 milhões, com recursos oriundos do programa Badesc Cidades, recurso previsto para construção do hospital e aquisição de equipamentos hospitalares;

– 2018: Lei Municipal nº 3.793:  autoriza o município a contrair empréstimo de R$ 14 milhões, com recursos oriundos do Programa Federal Avançar Cidades, verba prevista para investimento na mobilidade urbana de Itapema;

– 2019: Projeto de Lei 52/2019: autoriza o município a contrair empréstimo no valor de R$ 10 milhões, oriundos da Caixa Econômica Federal, recurso previsto para investimento na construção do novo Hospital de Itapema.

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