A Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Desenvolvimento Econômico orienta que os Microempreendedores Individuais (MEI), que estão com parcelas da contribuição em atraso, devem ficar atentos pois o prazo para regularizar suas dívidas vai até o dia 31 de agosto de 2021.
É muito importante que o empreendedor esteja atento a todos os prazos, pois a partir de Setembro a Receita Federal encaminhará os débitos apurados e não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, além de outras consequências.
Quem tiver dúvidas com relação aos débitos, pode procurar a Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de de Turismo, Cultura, Esporte e Desenvolvimento Econômico (Av. João Francisco Pio, 537, Canto da Praia).
