MP pede bloqueio dos bens do prefeito de Balneário Camboriú Fabrício Oliveira

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O aluguel de 10 totens de segurança, com dispensa de licitação, levou o Ministério Público de Santa Catarina a pedir à Justiça o bloqueio de contas e de bens do prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), de dois ex-secretários e um agente de trânsito, que era fiscal do contrato. Para o promotor Jean Forest, da 9ª Promotoria de Justiça, o processo foi irregular e causou prejuízo de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A prefeitura ainda não foi citada pela Justiça, mas alega que todo o processo foi legal.

A dispensa de licitação ocorreu em 2017, e os totens foram alugados por R$ 1,6 milhão. O promotor alega que outras cidades como São José, na Grande Florianópolis, e Resende (RJ), abriram licitação para o mesmo serviço. Um ano depois, o município abriu concorrência pública para a renovação dos aluguéis e teve três concorrentes. A mesma empresa foi contratada, mas desta vez por R$ 615 mil.

A diferença de preços leva o MPSC a defender que houve dano aos cofres públicos no primeiro contrato. O promotor afirma, ainda, que o edital previa uma série de funções que os totens fornecidos pela empresa contratada não cumpriu – como câmeras OCR acopladas. Essas câmeras, que fazem a leitura das placas de carros e indicam se há irregularidade, foram a justificativa para que a verba do aluguel dos totens saíssem do Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran). Ocorre que, sem elas, os dispositivos não têm função alguma no controle do trânsito, segundo a promotoria.

Carta de exclusividade

Porta-voz da prefeitura para o assunto, Fernando Marchiori, ex-secretário de Compras e atual gestor do Fumtran, afirma que o processo ocorreu dentro da legalidade. Segundo ele, na época a empresa contratada tinha carta de exclusividade para os totens, e isso impediu a abertura de licitação. O preço, de acordo com o ex-secretário, era compatível com contratos de outros municípios.

Em relação às câmeras OCR, ele afirma que o fiscal do contrato comprovou que os equipamentos tinham tudo o que estava previsto em contrato. Mas foram instaladas câmeras externas para aumentar a visibilidade em vias com mais de uma faixa, sem custo adicional.

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