Florianópolis – A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões,desencadeou na noite desta quinta-feira, 11, a operação “Alvará Legal” em todas as regionais do Estado. O objetivo foi inspecionar os estabelecimentos comerciais com relação à lei que demanda Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para o seu funcionamento, que venceu no último dia útil de fevereiro.
O balanço parcial é de 1.114 estabelecimentos fiscalizados em 60 cidades, com 312 notificações e 13 interdições, com a participação de 285 Policiais Civis.
Na DRP de Laguna foram fiscalizados 165 estabelecimentos em seis municípios
Os estabelecimentos comerciais fiscalizados foram todos orientados conforme as novas regras previstas na Resolução nº 06/GAB/DGPC/SSP/2019, publicada pela Delegacia Geral da Polícia Civil a fim de instrumentalizar, regulamentar, autorizar, fiscalizar e disciplinar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa na seara de jogos e diversões que guardam relação com a segurança pública.
Em Campos Novos, os policiais civis fiscalizaram três estabelecimentos
“A partir de agora fica regulamentado o procedimento para interdição do estabelecimento que estiver em situação irregular. Havendo irregularidade é instaurado um processo administrativo e se as infrações não forem sanadas durante a instrução do processo o estabelecimento é interditado”, explica o delegado Tiago Costa, Gerente Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões.
Essa atribuição da Polícia Civil está prevista no art. 106, inc. VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por objetivo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”.
BALANÇO DA OPERAÇÃO
60 cidades
1.114 estabelecimentos fiscalizados
312 estabelecimentos notificados
7 estabelecimentos interditados
631 estabelecimentos orientados
1 pessoa conduzida por porte de maconha (Concórdia)
Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.
