A Câmara de Vereadores de Itapema vota na noite desta terça, dia 16/03, durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 01/2021, que “aprova as contas do município, relativas ao exercício de 2019”. Esta é uma matéria que exige votação exclusiva do plenário, ou seja, a pauta dos vereadores fica “trancada” para votação de outros Projetos em tramitação.
Esta é uma atribuição fiscalizadora dos vereadores do município, que busca também dar transparência e controle ao cidadão, diante da execução orçamentária do município. Tanto é uma obrigação dos prefeitos prestar contas da sua gestão, como é dever do vereador fiscalizar tal ato, que também conta com o aval do Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
Parecer favorável
O Tribunal de Contas emite um parecer prévio à votação dos vereadores e recomenda à Câmara Municipal a: aprovação, aprovação com ressalvas ou a desaprovação das contas. Cabe, então, ao Poder Legislativo julgar esse parecer com a votação em plenário. O parecer deste ano recomenda a aprovação das contas de Itapema. A Comissão de Finanças da Câmara, presidida pela vereadora Zulma Souza (Progressistas), e formada ainda pelos vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Eurico Osmari (PSD), também emitiu parecer pela aprovação das mesmas.
Essa votação também demonstra que administração pública de Itapema – que envolve Executivo e Legislativo – está em dia com essa determinação da Constituição, que vem esclarecer à sociedade como foram aplicados os recursos públicos arrecadados pelo governo municipal. Esse é processo de julgamento dos gastos públicos, que também pode ser fiscalizado pelo cidadão, com o acompanhamento das matérias em votação, que ficam disponíveis para consulta pública no site da Câmara de Itapema, no menu “Atividade Legislativa”, página “Ordem do Dia” ou ainda em “Projetos”.
