O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no texto constitucional estadual. Um dos principais objetivos da PEC 1/2021, em tramitação desde a semana passada, é estimular a economia catarinense por meio da transformação da inovação em política de Estado.
Na exposição de motivos da proposta, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, explica que as alterações também padronizam o texto estadual à Constituição Federal em pontos referentes à política de ciência, tecnologia e inovação, modificados em 2015. Tal política “passa a ser promovida e incentivada pelos entes federativos, que possibilita diferentes parcerias com entes públicos e privados para a difusão, criação e transferência de tecnologia.”
As alterações na Carta Magna resultaram no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, em vigor desde 2016, com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação, por meio de uma série de atividades a serem executadas por estados e município.
“Salienta-se que o papel do poder público nesse meio não se restringe às universidades e laboratórios de pesquisa, mas sim a mobilização e difusão do desenvolvimento econômico e social, por meio de redes de inovação existentes ou com a articulação para a criação de novas”, explica o secretário.
As alterações propostas na PEC 1/2021 possibilitarão, conforme Buligon, o pleno funcionamento da Rede Catarinense de Centros de Inovação, implantada pelo governo estadual. Nove centros já estão em operação e outros seis ainda iniciarão suas atividades. A rede terá como atribuição planejar e auxiliar na geração de negócios inovadores.
“Portanto, reconhecendo a importância da inovação como fonte de desenvolvimento econômico, destaca-se que a recuperação da economia e a geração de emprego passa, necessariamente, pelo fortalecimento desse segmento, como forma de distribuir a renda, desenvolver as diferentes regiões, absorver a mão de obra excluída dos mercados e corrigir as distorções econômicas”, conclui o secretário.
O texto da PEC propõe alterações ou inclusões em seis artigos da Constituição Estadual de 1989. Uma das principais modificações está no artigo 176, com a inclusão de novos parágrafos que implicam, por exemplo, na concessão de tratamento prioritário, por parte do Estado, à pesquisa científica básica e tecnológica; a condição prioritária da pesquisa tecnológica para a solução dos problemas catarinenses e para o desenvolvimento do sistema produtivo estadual; o apoio à formação de recursos humanos para a ciência, pesquisa, tecnologia e inovação; além do apoio e estímulo às empresas que invistam nessas áreas.
A PEC também trata do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), a ser organizado em regime de colaboração entre os entes públicos e privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. As normas gerais desse sistema serão estabelecidas em lei a ser aprovada.
Tramitação
A PEC 1/2021 está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo como relator o deputado Fabiano da Luz (PT). Inicialmente, o colegiado analisará a admissibilidade da proposta, cuja deliberação será submetida ao Plenário da Alesc. Caso os deputados acatem a admissibilidade, a matéria retornará para a análise das comissões de mérito.
Para ser aprovada em Plenário e incorporada à Constituição, a PEC precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
