“Há 79,7 milhões de processos judiciais em tramitação no Brasil, e uma maneira de evitar esta sobrecarga é investir na negociação dos conflitos”. A frase é do secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom), Luciano Benetti Timm, que proferiu a palestra de encerramento do primeiro dia do 45º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os juízes Gustavo Marcos de Farias e Yhon Tostes coordenaram o painel.
Benetti falou sobre a negociação on-line como meio de solução de conflitos e explicou como funciona o consumidor.gov. Público e gratuito, criado em 2015, o sistema facilita o contato direto entre consumidores e empresas e tem o objetivo de solucionar, pela internet, possíveis conflitos. Uma das grandes inovações do procedimento é a não interferência do poder público. De acordo com o secretário, a ferramenta realizou 600 mil atendimentos no ano passado e resolveu 81% dos casos num prazo médio de setes dias. “Isso é importante porque evita que cheguem ao Judiciário problemas corriqueiros. O Judiciário deve resolver apenas os problemas complexos”, diz o secretário.
Ele explicou ainda que o sistema não substitui os atendimentos tradicionais prestados pelos órgãos de defesa do consumidor – serviços providos pelos Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis. “Nossa meta”, concluiu o secretário, “é fazer política pública baseada em evidências”. Com o tema “Judicialização das Relação Sociais”, a 45ª edição do Fórum tem como foco o impacto da atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas, e também na falta de mecanismos para a regulação de conflitos gerados pelas relações de consumo.
Instalado em 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, o Fonaje tem como principal objetivo reunir magistrados do país, integrantes do Sistema de Juizados Especiais, a fim de, com base em troca de informações, padronizar procedimentos, expedir enunciados, analisar e acompanhar projetos legislativos relacionados ao Sistema, sempre em busca do aprimoramento da prestação jurisdicional.
