PLC que prevê reajuste a categorias da segurança pública apto para votação

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Com o voto contrário do deputado Sargento Lima (PL), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou no início da tarde desta quarta-feira (3) o parecer favorável apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, do governo do Estado, que prevê reajuste salarial para as categorias pertencentes à área da segurança pública. Matéria segue para apreciação em plenário.

O deputado Sargento Lima chegou a questionar a apreciação do PLC em extrapauta na comissão. “Pelo que sei o regimento prevê a apreciação em extrapauta somente com a concordância de todos os membros da comissão. Pelo jeito há um outro regimento que não foi distribuído a todos os deputados.” O projeto atende a policiais civis, servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), policiais e bombeiros militares. Aposentados e militares da reserva também estão entre os contemplados.

O parlamentar afirmou votar contrário ao PLC por considerá-lo péssimo para quem paga imposto e uma afronta moral. Ele explica que a proposta do governo aumenta para 5,43 vezes a diferença entre a maior e a menor remuneração do sistema de segurança pública, contrariando o disposto na Lei Complementar 254, de 2003, que estabelece que, excluídas as vantagens pessoais, que tais valores devam variar, no máximo, em quatro vezes.

Pelo PLC cada categoria tem um coeficiente diferente a ser aplicado no subsídio. A proposta prevê um percentual maior de aumento (33%) para quem tem os menores salários e uma cota menor para quem está no topo da carreira (21%). Os reajustes serão aplicados em dois momentos: a partir de 1º de janeiro de 2022 e a partir de 1º de julho de 2022.