Os deputados rejeitaram, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 87/2020, que proíbe a dispensa de servidores contratados em caráter temporário durante a pandemia da Covid-19. Outras quatro mensagens de veto foram apreciadas pelos parlamentares durante a sessão.
De autoria da deputada Ada de Luca (MDB), o PL 87/2020 proíbe o Executivo de dispensar, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em função do coronavírus e nos seis meses seguintes, agentes penitenciários, socioeducativos, técnicos administrativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e agentes públicos da Secretaria de Estado da Saúde admitidos em caráter temporário nos termos da Lei Complementar 360/2004. O governo considerou a proposta inconstitucional.
Para a autora do projeto, a derrubada do veto é importante para dar segurança ao Estado e manter em funcionamento o sistema prisional. O deputado Mauricio Eskudlark (PL) considerou que o ideal seria a nomeação de servidores concursados, mas lembrou que, em função da pandemia, os estados estão proibidos de fazer novas contratações.
José Milton Scheffer (PP), Marcius Machado (PL), Valdir Cobalchini (MDB) e Ivan Naatz também se manifestaram pela derrubada do veto. “Enquanto não puder chamar os concursados, não tem porque dispensar os temporários”, disse Ivan Naatz.
Jessé Lopes (PSL) e Kennedy Nunes (PSD) votaram pela manutenção do veto. Jessé afirmou que a proposta é inconstitucional e que a derrubada do veto criará falsas expectativas para os agentes temporários. Kennedy concordou e acrescentou a decisão de manter os temporários é do Executivo.
O veto foi rejeitado por 28 votos a 5. Com a decisão, o PL 87/2020 será transformado em lei.
Mais derrubadas
Os deputados rejeitaram o veto total ao PL 68/2019, do deputado Nilso Berlanda (PL), que altera a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar em Santa Catarina. Conforme a proposta, o objetivo é garantir que os agricultores familiares não percam benefícios como isenção de IPTU, tarifa reduzida sobre o consumo de energia elétrica e linhas de financiamento do Pronaf, em caso de adesão à política de Turismo Rural.
O veto foi rejeitado por 32 votos a 2. O PL 68/2019 também será transformado em lei.
Também foi derrubado o veto parcial ao PL 187/2018, da deputada Ada de Luca (MDB), que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. O Executivo rejeitou dois pontos do projeto, que tratam da preferência por perito legista mulher para examinar as vítimas do sexo feminino, além da escuta telefônica qualificada e orientações à vítima.
O veto foi rejeitado por 29 votos a 2, e os trechos excluídos serão incorporados à lei.
Mantidos
Outros dois vetos apreciados na sessão foram mantidos: o veto total ao PL 169/20, de autoria do deputado Maurício Eskudlark, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina durante o período de pandemia da Covid; e o veto parcial ao PL/0244/19, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que “Proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas , ‘slime’ e produtos similares, destinados à crianças”.
