O Governo do Município de Porto Belo aplicou na última semana uma multa equivalente a R$6 mil na empresa Águas de Bombinhas, responsável pela tubulação que capta água do Rio Tijucas para a cidade de Bombinhas e que passa por Porto Belo.
A empresa realizou reparos na Avenida Governador Celso Ramos, no Centro da cidade, sem aviso prévio e sem a sinalização exigida. A intervenção no asfalto ocorreu durante a manhã e no período das 12h, considerado horário de pico no trânsito da cidade, interferindo diretamente na rotina da população.
A multa aplicada faz a empresa cumprir a Lei Nº2632/2018, quando no Art.3º solicita que haja a comunicação ao Órgão Municipal Competente no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes da realização das obras, com especificação dos serviços executados. O aviso deve ser feito também, de acordo com a Lei, quando se trata de restabelecimento do pavimento da via, logradouro público e/ou do passeio, às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução no prazo máximo de 02 (dois) dias.
O aviso prévio das obras só será desconsiderado quando se tratar de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido.
