O Município de Porto Belo, finalizou a implantação de iluminação pública no Jardim Catarini, no bairro Perequê. A medida só foi possível com o cumprimento do Termo e Acordo Judicial estabelecido na Ação Civil Pública autos 0003485-82.2013.8.24.0139.
A empresa Terraplanagem Empreendimentos Única Ltda, conforme acordo, deverá implantar toda obra de infraestrutura do loteamento e viabilizar a utilização dos terrenos ali existentes, que hoje , se encontram com restrição em matrícula pela falta de infraestrutura.
O prefeito Emerson Stein destaca que as extensões de redes são um compromisso da Administração com as pessoas que infelizmente são iludidas no processo de compra de um terreno em loteamentos que não estão totalmente equipados. “A extensão de rede e a iluminação pública é qualidade de vida à população e não poderíamos ficar parados neste processo, aguardando a empresa cumprir seu papel. Com apoio do Ministério Público o Município foi à fundo e tornou este sonho realidade” – diz o prefeito.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, que acompanhou o processo, a empresa estava inadimplente com os prazos e com esforços mútuos da procuradoria, Promotoria de Justiça e Famap, o loteamento abandonado já vive outra realidade.
