Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividades econômica

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Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo).

O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. “Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Atividade Econômica

1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

8

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

9

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

10

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)

11

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

12

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)

13

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

14

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

15

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

16

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

17

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

18

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

19

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)

20

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

21

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)

22

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

23

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

24

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

25

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

26

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

27

. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)

28

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

29

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

30

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

31

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

32

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

33

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)

34

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

35

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)

36

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

37

Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)

38

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

39

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

40

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)

41

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

42

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

43

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)

44

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

45

Chaveiros (Código CNAE:9529102)

46

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)

47

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)

48

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)

49

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)

50

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

51

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)

52

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)

53

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)

54

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)

55

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)

56

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)

57

Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)

58

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)

59

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)

60

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)

61

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)

62

Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)

63

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)

64

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)

65

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)

66

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)

67

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)

68

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)

69

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)

70

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)

71

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)

72

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)

73

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)

74

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)

75

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)

76

Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)

77

Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)

78

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)

79

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)

80

Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)

81

Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)

82

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)

83

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)

84

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)

85

Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)

86

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)

87

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)

88

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

89

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

90

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

91

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

92

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

93

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

94

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

95

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

96

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

97

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)

98

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

99

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

100

Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)

101

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)

102

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)

103

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

104

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

105

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

106

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

107

Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)

108

Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

109

Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

110

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

111

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)

112

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

113

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

114

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

115

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

116

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

117

Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)

118

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)

119

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

120

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

121

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

122

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)

123

Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

124

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

125

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

126

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)

127

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

128

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)

129

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

130

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

131

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

132

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

133

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

134

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

135

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

136

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

137

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

138

Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)

139

Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)

140

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

141

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)

142

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)

143

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

144

Design de interiores (Código CNAE:7410202)

145

Design de produto (Código CNAE:7410203)

146

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)

147

Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)

148

Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)

149

Edição de livros (Código CNAE:5811500)

150

Edição de revistas (Código CNAE:5813100)

151

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)

152

Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)

153

Ensino de dança (Código CNAE:8592901)

154

Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)

155

Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)

156

Ensino de música (Código CNAE:8592903)

157

Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

158

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)

159

Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)

160

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)

161

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)

162

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)

163

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.

164

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)

165

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

166

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

167

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

168

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

169

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

170

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.

171

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

172

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

173

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

174

Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)

175

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)

176

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)

177

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

178

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

179

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

180

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)

181

Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)

182

Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)

183

Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)

184

Fotocópias (Código CNAE:8219901)

185

Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)

186

Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)

187

Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)

188

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)

189

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)

190

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)

191

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)

192

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)

193

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)

194

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)

195

Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701)

196

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)

197

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)

198

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)

199

Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)

200

Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)

201

Marketing direto (Código CNAE:7319003)

202

Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)

203

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)

204

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)

205

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)

206

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)

207

Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)

208

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)

209

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)

210

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)

211

Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)

212

Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)

213

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)

214

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)

215

Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)

216

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)

217

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)

218

Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)

219

Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)

220

Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)

221

Produção musical (Código CNAE:9001902)

222

Produção teatral (Código CNAE:9001901)

223

Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)

224

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)

225

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)

226

Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)

227

Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)

228

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)

229

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)

230

Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)

231

Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)

232

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)

233

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)

234

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)

235

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)

236

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)

237

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)

238

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)

239

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)

240

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)

241

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)

242

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)

243

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)

244

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)

245

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)

246

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)

247

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)

248

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)

249

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)

250

Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)

251

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)

252

Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)

253

Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)

254

Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)

255

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)

256

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)

257

Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)

258

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)

259

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)

260

Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)

261

Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)

262

Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)

263

Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)

264

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)

265

Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)

266

Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)

267

Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)

268

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)

269

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)

270

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)

271

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)

272

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)

273

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)

274

Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)

275

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

276

Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)

277

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)

278

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)

279

Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)

280

Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)

281

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).

282

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)

283

Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

284

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

285

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)

286

Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

287

Web design (Código CNAE:6201502)

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