O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei complementar (PLC) que altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a criação de novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados. A mudança consta no PLC 6/2021, encaminhado pela então governadora interina Daniela Reinehr (sem partido), na semana passada.
A matéria altera a Lei Complementar 317/2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da PGE, o regime jurídico dos procuradores do Estado, e estabelece outras providências. A exposição de motivos da proposta é assinada pelo procurador Luiz Dagoberto Correa Brião, que ocupou a chefia da PGE até a semana passada.
O objetivo, conforme exposto, é reorganizar o sistema jurídico estadual em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, no ano passado, inconstitucional o artigo 113, parágrafo 11, da reforma administrativa proposta pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) em 2019 (Lei Complementar 741/2019). O dispositivo permitia a nomeação de profissionais de fora do quadro de procuradores do Estado para os cargos em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico.
O PLC 6/2021 cria um novo modelo de organização das chefias das consultorias jurídicas e das procuradorias jurídicas, que serão ocupadas apenas por procuradores de carreira. Para isso, conforme o texto do projeto, serão criados 30 cargos de procurador, passando dos atuais 115 para 145, além de 26 funções gratificadas, sendo 14 de procurador-chefe de consultoria jurídica, voltada às secretarias estaduais, e 12 de procurador-chefe de procuradoria jurídica, destinada às autarquias e fundações públicas.
Na exposição de motivos, o então chefe da PGE explica que a criação das vagas e das funções não resultará em repercussão financeira imediata nos cofres do Estado, já que a medida entrará em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Além disso, conforme Brião, a alteração deve resultar em redução de gastos para o Estado, em virtude da substituição dos cargos comissionados.
Tramitação
O PLC 6/2021 entrou em tramitação na terça-feira (11) e está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado João Amin (PP). A proposição será analisada também por outras duas comissões: de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Por tramitar em regime de urgência, o PLC deve ser apreciado pela Assembleia até 25 de junho.
