A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (12), dois projetos de lei, três requerimentos, uma moção e um pedido de diligência.
Um dos destaques da reunião foi o projeto de lei (PL) 311/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que institui o Selo de Procedência de Produtos Catarinenses. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado João Amin (PP), e retorna agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL prevê que a Assembleia Legislativa tornará pública a relação dessas empresas que comprovem ter a sede no estado e com utilização de mão de obra catarinense. O deputado João Amin disse que o projeto atende o interesse público porque busca valorizar os ativos locais.
Adequação de diplomas
Outro destaque foi o projeto de lei (PL) 327/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que altera duas leis estaduais para adequar os diplomas à legislação federal (Selo Arte).
O PL teve o parecer favorável do deputado Jair Miotto (PSC) e foi aprovado na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria agora será apreciado pelo plenário.
Privatização do Porto de Imbituba
Foi acatada a Moção do município de Imbituba que repudia a intenção do Estado pela extinção da SCPAR Porto de Imbituba e a desestatização do porto público naquela cidade.
O documento alerta para a ausência de diálogo prévio sobre o assunto e de estudos sobre as consequências financeiras que eventual desestatização trará a todos os setores da economia imbitubense.
A aprovação da Moção foi reforçada pelo deputado Jair Miotto, colocando-se no lugar das pessoas que residem ao entorno do local onde está programado o funcionamento do pedágio. “Os moradores estão preocupados com eventuais custos a mais que terão para locomover-se da residência até o local de trabalho”.
A deputada Ada de Lucca (MDB) igualmente colocou-se à disposição dos moradores da Imbituba.
Criação de Comissão Mista
Preocupado com os estudos de desestatização dos portos de Imbituba e de São Francisco do Sul, dois dos seis portos comerciais catarinenses, o deputado Volnei Weber (MDB) apresentou requerimento para criação de uma Comissão Mista (17/2021), que vai apreciar e analisar o processo de estudos para a desestatização desses portos. Weber pretende ouvir a comunidade e as lideranças políticas e econômicas dos dois municípios por meio de audiências públicas.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público já havia indicado o proponente, Volnei Weber, e os deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Sargento Lima (PL) para compor a comissão mista.
O colegiado terá 60 dias, renováveis por mais 60 dias, para acompanhar os estudos.
Na tarde desta quarta-feira (12), a Comissão de Economia, Ciência, Minas e Energia indicou como representantes da comissão mista os deputados Ada de Lucca e Ivan Naatz (PL).
Aprovação de requerimentos
Também foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Jair Miotto, que solicita que sejam convidados o representante da Superintendência Regional (DNIT) e da empresa Via Costeira (CCR) para tratar do pedágio a ser instalado em Laguna, entre Nova Fazenda e Itapirubá, conforme solicitação encaminhada pelo vereador Eduardo Nacif Carneiro, de Laguna.
Os deputados igualmente aprovaram requerimento, de autoria do deputado Ivan Naatz, que solicita que sejam encaminhados convites com direito a voz para a reunião da comissão da diretora do Instituto Internacional Arayara, Nicole Figueiredo de Oliveira, e coordenador do Observatório do Carvão Mineral, Juliano Bueno Araújo.
Acatando sugestão do deputado Jair Miotto, o encontro que estava agendado para o dia 24 de maio foi postergado para a primeira quinzena de junho. O deputado informou que os convites já haviam sido encaminhados, mas que a alteração da data seria necessária em função de dificuldades de agenda.
