O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou na terça-feira (9) os projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa que viabilizam a liberação de R$ 100 milhões para o enfrentamento da seca no estado. As leis foram publicadas na edição de quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado e já estão em vigor.
A Lei 18.136/2021 altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2021 para a inclusão de subações relacionadas à construção de cisternas e conservação de fontes e de nascentes de águas. Já a Lei 18.137/2021 abre crédito especial para a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 100 milhões. Esses recursos serão aplicados na construção de cisternas (R$ 70 milhões) e na conservação de fontes e nascentes de água (R$ 30 milhões) com o objetivo de minimizar os efeitos da seca que atinge Santa Catarina, principalmente na região Oeste.
Também no Diário Oficial desta quarta, foi publicada a Lei 18.140/2021, que resultou da Medida Provisória (MP) 240/2021, relativa ao auxílio emergencial SC + Renda, a ser pega pelo governo estadual para famílias carentes e que ficaram desempregadas em função da pandemia da Covid-19. A conversão em lei da MP foi aprovada de forma célere, pela Assembleia, ainda na quarta, e possibilitará ao governo o pagamento do auxílio, na forma de três parcelas mensais de R$ 300, já a partir do mês de julho. A expectativa é beneficiar 67 mil famílias em todo o estado.
De origem do Executivo, também foi transformado em lei o projeto, aprovado no começo do mês pelos deputados, que adapta a legislação estadual à federal para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital (Lei 18.135/2021).
Projetos de origem parlamentar
O Executivo sancionou nesta semana a Lei 18.138/2021, fruto de projeto elaborado pela deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), aprovado no mês passado pela Alesc. A norma estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos terão prioridade no atendimento em agências de emprego e na disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual.
Também foi transformado em lei o projeto de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT) que reconhece o município de Forquilhinha como a Cidade Mais Alemã do Sul de Santa Catarina (Lei 18.134/2021).
