SARETTA QUER ALTERAR LEI QUE LIMITA DISTÂNCIA ENTRE ESCOLA E CASA DO ESTUDANTE

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Conforme relata o deputado Neodi Saretta, muitos municípios estão encontrando impedimentos para realizar o transporte escolar para todos os alunos, devido uma restrição de distância encontrada na Lei Complementar nº 482, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a limitação da distância percorrida entre a residência do estudante até a unidade escolar. Buscando a garantia do transporte a todos os estudantes, Saretta enviou, ao Governador do Estado, uma nova solicitação para alteração da lei. Um documento com o mesmo objetivo já havia sido encaminhado ao Governo no ano passado, porém nada foi feito “A mudança é necessária, pois só assim será assegurado o atendimento do transporte público para os estudantes da rede pública estadual de ensino, conforme prevê a legislação federal”, aponta o deputado.

Saretta explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado assegure o acesso da criança e do adolescente no ensino regular garantindo, inclusive, o atendimento através de programas de transporte escolar. Para ele é fundamental mudar a lei para garantir o transporte, independente da distância entre a residência e a instituição de ensino.

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