Seguem para votação MPs que tratam de auxílio emergencial e repasses a hospitais

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Reunida na manhã desta quarta-feira (9), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou pareceres favoráveis a duas Medidas Provisórias (MPs) do governo do Estado, que agora seguem para votação em plenário na forma de Projeto de Conversão em Lei.

A primeira delas foi a MP 240/2021, que cria o programa “SC Mais Renda”, para enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da pandemia de Covid-19.

O texto define dois grupos para recebimento do auxílio financeiro visado: famílias identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e trabalhadores que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021.

No total, serão pagas três parcelas de R$ 300 para cada beneficiado, com previsão de aplicação de R$ 60 milhões, para o atendimento de 65 mil pessoas durante o período da pandemia.

Conforme o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), a MP foi editada no dia 6 maio pela então governadora interina do Estado, Daniela Reinehr, mas posteriormente recebeu emenda substitutiva global do governador Carlos Moisés, para aumentar o valor do benefício concedido e o seu prazo de vigência.

O parlamentar disse ainda que que o auxílio é complementar ao fornecido pelo governo federal, sem previsão de pagamento em duplicidade, sendo compatível com as capacidades financeiras e orçamentárias do Tesouro estadual e com vigência temporária.

Já a outra  medida provisória aprovada, a MP 239/2021, suspende até o dia 30 de junho a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. Os efeitos da suspensão são retroativos a 1º de janeiro deste ano.

O objetivo da medida, segundo o governo, é evitar que os hospitais, sobretudo os filantrópicos, deixem de ser atendidos com recursos públicos durante a pandemia, tendo em vista as dificuldades financeiras apresentadas durante o período.

A matéria também foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP). Em seu parecer, o parlamentar argumentou que a iniciativa não ocasiona impactos às leis orçamentárias em vigor, uma vez que os recursos destinados aos prestadores de serviços na ára da saúde já estão programados.

Dispensa apresentação de certidões
Também sob a relatoria de Dreveck, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 88/2021, que dispensa os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com SUS, em âmbito estadual, de apresentarem Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou Certidões Positivas, com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

A matéria, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), tem por meta facilitar a realização de contratos entre as unidades de saúde e o SUS, bem como a transferência de recursos federais e conta com vigência enquanto perdurar o decreto de calamidade pública relacionado à pandemia de Covid-19.

O texto aprovado também contou com uma emenda modificativa do relator, para adequação às regras estabelecidas na legislação federal e ao Manual de Orientação para Contratação do SUS.

A emenda retira do projeto a menção às certidões de âmbito federal, especificamente o trecho “Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou Certidões Positivas, com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND)”, limitando-o para Certidões Negativas de Débitos Estaduais.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Setor cultural
Foi acatado o PL 113/2021, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que veda ao Estado exigir certidão negativa de débito de pessoas e entidades interessadas em receber auxílio emergencial destinado ao setor cultural e de participar de editais públicos.

Conforme a autora, a proposta é uma demanda enviada pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) em auxílio ao setor, citado como um dos mais atingidos pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19. A medida já estaria em vigência nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

Em seu relatório, a deputada Marlene Fengler (PSD) destacou que a medida está adequada às normas orçamentárias em vigor e não afetará as receitas do Estado, tendo em vista que a aplicação se dará apenas enquanto vigorar o decreto de situação de emergência relacionado à pandemia.

Ela também se manifestou sobre o mérito da proposta. “O próprio Estado já reconheceu que o setor cultural foi fortemente atingido pela pandemia, sendo necessário que haja uma ação de fomento ao setor.”

A matéria segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Sanções a alarmes falsos
Por maioria de votos, foi acatado o PL 19/2020, do deputado Fernando Krelling (MDB), que impõe sanções às empresas de segurança privada que acionem os órgãos de segurança pública para ocorrências não confirmadas ou nos casos em que não há preposto no local para atendimento técnico/operacional.

As penalidades estabelecidas no texto vão desde advertência por escrito à multa de R$ 1 mil por infração, dobrada a cada reincidência. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão direcionados aos fundos para a melhoria das polícias civil e militar, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil.

A aprovação da matéria aconteceu após a derrubada do parecer contrário do relator, deputado Sargento Lima (PL), que considerou que a medida poderia gerar demissões e prejuízos econômicos ao setor e segurança privada. Este entendimento foi seguido apenas pelos deputados Bruno Souza (Novo) e Ana Campagnolo (PSL).

Durante a votação prevaleceu o relatório vista do deputado Jerry Comper (MDB), segundo o qual a proposta pode trazer redução de despesas aos cofres estaduais ao evitar que agentes das forças de segurança pública realizem deslocamentos para o atendimento de ocorrências sem fundamento que as justifiquem.

A matéria segue agora para a Comissão de Segurança Pública.

Turismo
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 118/2021, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que objetiva a instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias de acesso aos municípios, dispondo sobre suas potencialidades econômicas ou suas respectivas raízes culturais.

Em seus votos, os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o relatório do deputado Jerry Comper, no qual o parlamentar argumenta que a medida visada no projeto não importará aumento das despesas públicas, sendo custeada por dotações orçamentárias já consignadas à Santur. Ele também manteve a emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça para adequação do texto à técnica legislativa.

O deputado Bruno Souza apresentou voto contrário ao parecer, justificando que o projeto não conta a descrição do impacto financeiro relacionado à aplicação das medidas visadas, sendo seguido pelo deputado Sargento Lima.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

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