Sobre a reduação da maioridade penal no Brasil

A História do advento do Estado penal moderno se apresenta como um colecionador de fracassos; não reeduca, não reintegra e se caracteriza por ser um elemento perpetuador da violência onde a lógica da vingança e não a da reparação civil e do arrependimento prospera. Na verdade, uma fábrica reprodutora de delinquentes em que os indivíduos capturados e condenados pelo Estado saem piores e mais propensos a cometer infrações mais violentas. Em geral, o sistema penal acarreta mais problemas que soluções, uma máquina de fazer sofrer e de tornar seus hóspedes piores e mais perigosos, uma verdadeira universidade do crime em que os adolescentes vítimas da exclusão social, do tráfico de drogas, da omissão do Estado tendem a se aperfeiçoar na arte do crime.
Diante de tais circunstancias, se faz necessário desfazer o núcleo político, midiático e acadêmico que caracteriza o senso comum e a produção de mentalidades punitivas e encarceradoras. É preciso questionar as verdades punitivas e simplificadoras que opõem a existência de sujeitos virtuosos e anormais. Com o passar do tempo, aprendemos a pensar sobre a prisão de um modo puramente abstrato: lugar da ordem, do interesse geral, da segurança pública, da defesa dos valores sociais etc.
Os tipos de indagações comuns das pessoas favoráveis a redução da maioridade penal consideram o tempo de duração da pena, que seria de 03 anos, e se baseiam em generalidades e abstrações: “três anos é muito pouco”, o “criminoso roubou, estuprou, matou e cortou em pedacinhos”. Só três anos? Apenas três anos? Isso é um absurdo! Deixar o criminoso livre? É o fim! Vivemos na “seara da impunidade”. Além disso, se considera o fato do recrutamento pelo tráfico de drogas, como se a redução da maioridade penal pudesse evitar que isso ocorresse, ou que a possibilidade de encarceramento fosse gerar medo e impedir que o adolescente entre para o crime.
No final das contas, não há argumentos substanciais para tal medida, normalmente as pessoas percebem isso, mas dizem: “tudo bem, mas do jeito que está não dá para continuar”. Acontecesse que o encarceramento do adolescente infrator muito provavelmente irá piorar a situação e logo os paladinos da moralidade deverão começar a pedir a pena de morte em função do agravamento da violência. Ao impor a força por meio das instâncias formais de controle o Estado mostra sua própria fraqueza e incapacidade de evitar a ocorrência de novos delitos, pois quando opta por apresentar uma “saída violenta e pública” estimula a própria violência que se alastra nos presídios, no tráfico e noutras formas agudas de agressão contra as pessoas comuns. É tempo de mudar de atitude. Deixar de lado as concepções político penais que constroem (abstratamente) a noção de crime, fabricam delinqüentes, atualizam métodos penalizadores e fazem prosperar a indústria de controle do crime.