Um dos destinos mais procurados para as festas para fim de ano, as prais de Bombinhas não tem fogos de artifício pelo quarto ano consecutivo.
STF definirá se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício ruidosos
O recurso paradigma da repercussão geral trata de lei do Município de Itapetininga (SP) que proíbe, na zona urbana, a soltura de fogos de artifício ruidosos. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
No recurso, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade e declarou a validade da Lei 6.212/2017 do Município de Itapetininga (SP), que proíbe a soltura, na zona urbana municipal, de fogos de artifício que produzam estampido.
O recorrente argumenta que a decisão do TJ-SP contraria a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo no julgamento do RE 586224, segundo a qual o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Alega que a total proibição do uso de fogos de artifício em toda a extensão municipal é medida desproporcional ao fim a que se destina.
BOMBINHAS HÁ QUATRO ANO PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO RÉVEILLON
Um dos destinos mais procurados para as festas para fim de ano, Bombinhas não tem fogos de artifício pelo quarto ano consecutivo. Desde 2015, uma lei municipal proíbe os shows pirotécnicos.
A Lei vale também para os turistas. Soltar qualquer tipo de fogos, inclusive os populares rojões, pode render multa de 500 unidades fiscais do município _ mais ou menos de R$ 1,7 mil. A lei tem por objetivo de resguardar a “saúde animal e humana, sobretudo, preservar o sossego público e o meio ambiente”
