TJ, MP e Polícia Civil firmam protocolo de proteção a crianças e adolescentes em SC

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É produto de inúmeras reuniões, uma exaustiva discussão, e vai trazer aquilo que sempre foi preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: uma proteção integral às crianças e adolescentes vítimas de violência. E, sobretudo, evitar novas formas de violência institucional. Tenho certeza de que este modelo construído em Santa Catarina vai servir de referência ao Judiciário e Ministério Público do Brasil todo”, enalteceu.

A preservação das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi celebrada na assinatura de um Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público e a Polícia Civil na sede do TJ. O documento define a parceria dos órgãos na implementação da Lei n. 13.431/2017, que estabelece um sistema de garantias às crianças e adolescente nos inquéritos e no curso dos processos.

Uma das condições previstas no termo é de que as instituições, sempre que possível, evitem a oitiva das crianças e adolescentes quando for viável a demonstração da ocorrência dos fatos por outros meios de prova permitidos em lei. Também é estabelecida a aplicação de esforços em capacitações conjuntas ou articuladas em favor de abordagens comuns e alinhadas quanto à escuta protegida, como o depoimento especial e a escuta especializada.

O termo foi assinado nesta terça-feira (2/7) pelo presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, na companhia do procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, e do delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Koerich. A elaboração do documento, destaca a responsável pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), desembargadora Rosane Portella Wolff, foi construída em um trabalho conjunto. 

“Esse termo de parceria que nós firmamos hoje com o Ministério Público e a Polícia Civil, na verdade, foi construído a muitas mãos. A equipe técnica das instituições parceiras se reuniu mais de 16 vezes. Os gestores, representantes das instituições, em torno de cinco vezes. Tudo isto só demonstra a boa vontade de todos os parceiros em construir algo que retorne positivamente para as políticas de infância e juventude das três instituições”, destacou a magistrada.

A iniciativa, reforçou o procurador-geral Fernando Comin, partiu das instituições que vivem na prática a realidade das crianças e adolescentes vítimas da violência.  “É produto de inúmeras reuniões, uma exaustiva discussão, e vai trazer aquilo que sempre foi preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: uma proteção integral às crianças e adolescentes vítimas de violência. E, sobretudo, evitar novas formas de violência institucional. Tenho certeza de que este modelo construído em Santa Catarina vai servir de referência ao Judiciário e Ministério Público do Brasil todo”, enalteceu.

Nas palavras do delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Koerich, o ato desta terça representa um marco histórico para as instituições. “É um marco histórico para a Polícia Civil porque, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, tem um divisor de águas. Somos o primeiro Estado da Federação a tornar real e materializar ações que visem evitar que a vítima, criança e adolescente, seja novamente revitimizada quando do atendimento pelas instituições”, observou.

Como efeito prático, destaca a psicóloga do CEIJ, Helena Berton Eidt, as medidas visam reduzir as ocasiões em que as crianças e adolescentes são levadas a prestar depoimento, bem como diminuir o lapso temporal entre o conhecimento dos fatos e a realização da oitiva. “O objetivo é que possamos proporcionar à criança uma circulação nessa rede de atendimento e responsabilização mais protetiva. Que ela realmente seja escutada nas suas necessidades e que não precise repetir o relato. Que as instituições possam se comunicar e trabalhar a partir de um depoimento, de preferência, desta criança”, exemplifica.

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

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