Recentemente, o presidente Bolsonaro assinou duas leis que simplificam a vida das empresas e dos cidadãos, além de valorizar a autonomia municipal, como também responsabilizar servidores públicos que abusem de seus poderes funcionais!
A LF-13.869/05-09-2019 introduz nova disciplina para o abuso de autoridade. Agora, a conduta de servidor público ou que esteja exercendo atividade pública que abusar do poder que lhe tenha sido atribuído, violará o artigo 1º desta lei e poderá ser punido, atualizando-se à LF-1.898/1965 (finalmente, revogada), e também realizando uma necessária atualização normativa para a sociedade atual. Para a punição do servidor, exige-se que o agente tenha a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
O capricho ou a satisfação pessoal também podem acarretar abuso de autoridade. Com a LF-13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, instituiu-se a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo-se normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (art.1º). No artigo 2º da mesma lei, é fixada a atividade subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício da atividade econômica e o direito de todos em receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quando ao exercício de atos de liberação da atividade econômica! Esta mesma lei especifica que edição de normas à ela relativas, deverão ser precedidas de análise de impacto regulatório. Essas leis atendem velhas reivindicações das empresas privadas, já que, além de responsabilizar os servidores públicos por suas condutas indevidas, protegem os direitos de propriedade dos proprietários que têm propriedades nas margens das rodovias federais, alargando o espaço municipal que poderá definir recuos construtivos de até 5 m, nas margens das referidas rodovias.
Aqui, em Itapema, o impacto é muito grande, liberando para a atividade eco nômica privada ou municipal, mais de 500.000m2 de áreas, que até o presente, encontravam-se com restrições restritivas de urbanização. Como diz o Felipe, meu filho engenheiro e bolsonarista de primeira hora, o presidente está coerente com os seus compromissos de campanha, em garantir os direitos da iniciativa privada e boicotar o burocracia pública! Basta a Câmara de Vereadores ou o Poder Executivo adequarem à legislação municipal às leis supracitadas. Bem, caros leitores e amigos, o presidente patina na área dos costumes, nas relações externas (incapaz ministro do exterior) e na área dos costumes (uma evangélica na área social), mas vai bem, na área econômica, o que o habilita para uma eventual reeleição. Itapema, 06/12/2019 –
Stalin Passos – professor
