Processo N. 0601434-39.2018.6.00.0000: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou em caráter definitivo o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, “propaganda eleitoral irregular” por ter coagido funcionários de sua rede de lojas a votar em Jair Bolsonaro nas eleições de 2018.
Conforma sentença proferida no último dia 13, o TSE publicou decisão que colocou termos finais ao processo, não cabendo mais recurso a Hang. Porém, a única pena imposta a Hang é o pagamento de uma multa de R$ 2 mil, acrescida de juros e correções.
No início de outubro do ano passado, Hang gravou um vídeo no interior de uma de suas lojas, falando a seus clientes e funcionários, que tudo ouviam pelo sistema de som do local. Ele disse: “Todos sabem a minha posição. Eu sou Bolsonaro! Bolsonaro! Quero uma salva de palmas”. Na sequência, pediu a todos que saudassem aquele candidato, em coro: “Bolsonaro! Bolsonaro! Bolsonaro!”. E conclui em pedido de voto: “Pra esse Brasil mudar, pra esse Brasil melhorar, Bolsonaro Presidente”
O ministro Sérgio Silveira Banhos explicou que, “embora o ato veicule manifestação espontânea do pensamento, particulariza-se pela intenção de persuadir, de forma propositada e sistemática, com fins ideológicos, políticos ou comerciais, as emoções, atitudes, opiniões e ações de públicos-alvo através da transmissão controlada de informação parcial através de canais diretos e de mídia”.
