21/10/2109 – No dia 15 de outubro, vereadores de Biguaçu se reuniram com secretários municipais da Receita, Bruno Marques; de Administração, Daniela Garcia Galiani; além da contadora geral do Município, Priscila Raimundo; a fim de buscar esclarecimentos sobre a situação financeira do Município. A reunião atendeu Requerimento nº 80/2019, de autoria do vereador João Domingos Zimmermann e vereadores Ednei Müller Coelho, Elson João da Silva, Fernando Duarte, João Luiz Luz, Ricardo Mauri, Magali Eliane Prazeres, Manoel Airton Pereira, Manoel José de Andrade, Nacet Tomaz de Souza, Nei Claudio da Cunha e Salmir da Silva.
O vereador João Domingos Zimmermann iniciou apresentando dados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. “No primeiro semestre de 2019 Biguaçu teve um total de receitas arrecadas de aproximadamente R$ 111 milhões e um total de despesas empenhadas de aproximadamente R$ 132 milhões; despesas lançadas no exercício anterior de aproximadamente R$ 935 mil; serviço total de dívida, amortizados encargos até junho, de R$ 3 milhões”, elencou o popular Nino. “Também fiz um comparativo, encontrando um aumento do gasto mensal com material de consumo de 66% de 2018 para 2019; gasto médio mensal com serviços de informática de aproximadamente R$ 182 mil, um aumento de 158%/mês comparado a 2018”, complementou.
“Ainda se lê na imprensa que as transferências caíram 30% do Governo Municipal, anunciados cortes de despesas remanejadas orçamentárias para fechar o ano. Com todas essas diferenças, como fica o orçamento para 2020? Os novos empréstimos autorizados vão impactar o ano que vem? Existe risco de atrasar fornecedores ou deixar restos a pagar para o exercício de 2020? Essa situação não fere dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal? Quais as ações que estão sendo estudadas para melhorar a arrecadação própria? Qual é o gasto anual com cargos comissionados, gratificações? O orçamento de 2020 prevê corte desses gastos?”, questionou Nino, esclarecendo que é taxado como oposição, mas é um fiscalizador do dinheiro público, uma vez que é vereador.
Executivo
“Acredito que no Tribunal de Contas seja divulgado o valor empenhado, sendo que a prefeitura já empenhou o ano inteiro. Quanto às despesas com Informática, falta apenas os gastos com a empresa IPM em dezembro. Nós empenhamos no início do ano e na medida em que as notas fiscais chegam, nós vamos liquidando. É o caso da receita arrecadada de R$ 111 milhões e total de despesa empenhada de R$ 132 milhões. Realmente, orçamentariamente a gente tem déficits em algumas unidades gestoras. No entanto, a receita própria, em alguns itens, está acima do que foi projetado. A receita que está entrando está comportando as nossas despesas e estamos pagando os fornecedores em dia”, explicou a contadora geral, Priscila Raimundo.
A contadora seguiu esclarecendo os questionamentos. “Com relação aos cortes, não foi para cortar serviços públicos, foi para contingenciar algumas despesas que a administração entende não serem tão necessárias como as relativas à manutenção de serviços essenciais prestados aos munícipes. Quanto à amortização da dívida de R$ 3 milhões, a prefeitura empenhou e está liquidando mensalmente. O município faz conforme a capacidade financeira para pagar no futuro, mas essas dívidas passam de gestão para gestão. Já quanto à despesa lançada no exercício anterior, de aproximadamente R$ 935 mil, eu teria que analisar os dados apresentados pelo vereador”, disse Priscila, pedindo ao vereador Nino que envie oficialmente os questionamentos.
Hospital e dívida
O vereador João Domingos Zimmermann manifestou preocupação para com os empréstimos que se estendem para outros anos, justificando que falta apenas um ano e dois meses para o fim do mandato do prefeito. Também questionou bloqueio de R$ 2.6 milhões para o Hospital de Biguaçu – Helmuth Nass. A contadora geral explicou que “no início do ano o município faz um decreto de desmembramento da receita e despesas mensais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal pede para acompanharmos bimestralmente essas receitas. Foi detectado que algumas fontes não ingressaram receita do que havia sido planejado, uma delas foi de transferência do Governo do Estado para manutenção do hospital. Foi feita previsão de que até o quarto bimestre seria transferido cerca de R$ 2 milhões, conforme acordo. Essa receita não veio, então o Município tem que bloquear o orçamento pra não fazer despesa”.
“Quanto à operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), nada foi assinado ainda e a prefeitura está enviando documentação ao órgão para verificar se a operação vai ser firmada. Se for firmada, é desbloqueado no próximo bimestre. Também tiveram outras receitas do Governo Federal que estão sendo transferidos valores menores do que em anos anteriores. Por isso que foi aprovado projeto de lei suplementando aproximadamente R$ 2 milhões na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, porque o recurso que está vindo não está sendo suficiente. Nós precisamos tirar do município e injetar na Saúde, para manter os serviços. Já na Assistência Social, tirando o benefício do Bolsa Família, que vem regularmente, os demais recursos estavam trancados. Esse mês o Governo Federal mandou cerca de R$ 10 mil para o CRAS e R$ 10 mil para CREAS e Casa Lar”, finalizou Priscila.
Atendendo ainda a questionamento do presidente da Casa, Salmir da Silva, a contadora explicou que “o total de despesa empenhada condiz com a realidade anual do município, tanto é que até o primeiro quadrimestre foram arrecadados aproximadamente R$ 151 milhões e computamos despesa liquidada de aproximadamente R$ 132 milhões”, justificou. Salmir ainda reiterou que “a dívida do município aumentou, mas a receita corrente líquida também aumentou. Se o município não tem dívidas, então por que fazer empréstimos e contingenciamentos?”, indagou o presidente do Poder Legislativo de Biguaçu. Priscila justificou que as dívidas são em decorrência de operação de crédito, “vieram dívidas de precatórios de anos anteriores e virão mais de processos que estão na justiça. Ficamos 10 anos pagando precatório do terreno onde está instalada a UPA-24h. Temos parcelamento do INSS que vamos quitar esse ano. Isso tudo faz parte da dívida. O município já tem um precatório de aproximadamente R$ 4 milhões para pagar até 2024”.
Ações
Na sequência, Salmir questionou ao secretário municipal da Receita, Bruno Marques, por que ainda não foi feita a revisão da planta de valores dos imóveis. “A gente encaminhou para Câmara em duas oportunidades a planta de valores. Nas duas ocasiões ela foi rejeitada. Na terceira foi aprovada com aumento de 60% da planta anterior. Nós estamos tentando outras ferramentas para aumentar sem prejudicar tanto o contribuinte nesse momento de crise e recessão. Ainda assim, esse ano a gente conseguiu um aumento no IPTU em torno de 18%. A última revisão do plano diretor foi em 2014 para 2015. O último recadastramento foi em 2013 e 2014. Nós estamos atrás, agora, para fazer um novo recadastramento de imóveis”.
O vereador João Domingos Zimmermann também questionou se foi revisada a planta genérica. O secretário informou que a empresa está estimando um custo de R$ 2 milhões para fazer a planta, recadastramento e nova foto aérea. Já o presidente Salmir destacou o aumento uniforme de 60% em todo o município, alegando que “a valorização dos imóveis não é uniforme. É de conhecimento que tem regiões aonde, inclusive, houve maior investimento público e têm uma valorização maior. Aonde houve os maiores investimentos é também aonde deveriam ter os maiores aumentos”.
O presidente da Câmara, Salmir da Silva, ainda questionou quais ações foram tomadas pelo Executivo, principalmente na área de pessoal, em virtude da recessão, que é de conhecimento nacional. A secretária municipal de Administração, Daniela Garcia Galiani, destacou o Decreto nº 181, de contenção de despesas. “O decreto foi feito para que fosse possível chegar ao fim do ano equilibrado. Não foi tirado nenhum cargo comissionado nesse período e não temos essa pretensão por enquanto. Quanto aos estagiários, os que estão saindo a gente não está repondo até o final do ano. Não cortamos a licença prêmio de maneira geral, mas se nós precisarmos chamar do processo seletivo para substituir a pessoa, a gente corta porque teríamos que pagar dois servidores no período. Não queremos despesas a mais. Também houve cortes de algumas diárias, não de todas. Sobre a locação de veículos, os que tinham permaneceram, mas não alugamos mais carros a partir de então”. O vereador Nino ressaltou que a licença prêmio é um direito do servidor.
Outros pontos
O presidente Salmir manifestou preocupação quanto aos cortes para com o resultado final dos serviços prestados e para a municipalidade. “O que se esperava é que o Executivo estivesse a par da recessão, da possibilidade de redução e até de possíveis cortes de recursos federais. Se a arrecadação está caindo, nós esperamos do gestor ideias e soluções para que se aumente então a arrecadação própria”, ponderou. O presidente pediu confirmação à contadora geral de que todas as demandas relativas ao serviço público estão garantidas. “Todas as demandas relativas aos servidores públicos estão asseguradas. Qualquer divergência ou necessidade, a conversa com os servidores e com o Sindicato está acontecendo”, garantiu Priscila. Por sua vez, o vereador João Luiz Luz lembrou da criação da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Industrial e Comercial, formada na Câmara, a fim de discutir ações de atração de geração de receitas.
O vereador João Luiz Luz também enumerou questionamentos. “Sobre a previsão de arrecadação para o ano de 2019, será alcançada ou não? A arrecadação própria do município aumentou em quantos por cento? O poder de endividamento do Município, que pela Constituição Federal é de 120%, ficou em quanto? Qual o impacto financeiro para 2020 com relação à distribuição do pré-sal aos municípios?”, indagou João. A contadora geral esclareceu que “o poder de endividamento do município está em cerca de 10%. O que não foi alcançado na previsão de arrecadação está no decreto de limitação de empenho. No todo, foi estimado R$ 251 milhões e arrecadado R$ 151 milhões até final de agosto. Sobre o pré-sal, Biguaçu receberá cerca de R$ 3 milhões/ano”. O secretário Bruno complementou explicando que “quanto às receitas próprias de que a Prefeitura trabalha IPTU, ISS, ITBI e taxas, alcançamos até o mês de setembro uma média de 14% acima em relação ao ano passado. Já em relação ao valor todo, no que diz respeito à receita própria, falta apenas 6% pra abater o valor no ano passado”.
O vereador Elson João da Silva questionou existência de documento apontando que o Executivo não tenha cumprido com seus compromissos financeiros para com os fornecedores e funcionários. Priscila lembrou que “em 2016 houve alguns atrasados de pagamentos pela baixa na arrecadação dos repasses do Governo Federal, até da arrecadação do município, mas a prefeitura vem pagando os fornecedores regularmente em dia. Também já há uma previsão da folha de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores. Acreditamos que, mantendo as despesas que vêm sendo realizadas, vamos fechar o ano equilibrados”. Por fim, o vereador João Domingos Zimmermann confirmou que enviará questionamentos oficiais à prefeitura, a fim de obter mais esclarecimentos. Participaram ainda da reunião os vereadores Ednei Müller Coelho, Nacet Tomaz de Souza, Nei Claudio da Cunha, Manoel José de Andrade, e o assessor do vereador Adriano Luiz Vicente, Hermes de Azevedo.
